TJGO 01/02/2017 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
SENDO TODAS SUFICIENTES PARA OCASIONAR O IMPEDIMENTO A UMA EVENTU
AL COMPRA NO COMERCIO. VALE RESSALTAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DE Q
UALQUER SUMULA OU ENUNCIADO, DECORRE DO BOM SENSO A CONCLUSAO DE
QUE QUEM JA E REGISTRADO COMO MAU PAGADOR NAO PODE SE SENTIR MORA
LMENTE OFENDIDO PELA NEGATIVACAO DO SEU NOME. E ENTENDER O CONTRA
RIO SERIA O MESMO QUE BANALIZAR O INSTITUTO DO DANO MORAL. NO CAS
O EM FOCO, MESMO QUE UMA OU OUTRA RESTRICAO NAO SEJA PREEXISTENTE
A NEGATIVACAO QUESTIONADA, E FATO QUE ELAS CONVIVERAM NO CADASTR
O DA PARTE REQUERENTE DURANTE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, E QU
E ESTAVAM VIVAS QUANDO DA OCORRENCIA DO ALEGADO DANO MORAL. EM OU
TRAS PALAVRAS, AINDA QUE AFASTADA A RESTRICAO OBJETO DESTE JULGAM
ENTO, O NOME DA PARTE AUTORA NAO ESTARIA APTO A RECEBER FINANCIAM
ENTOS, OBTER CREDITO OU NEGOCIAR LIVREMENTE NO MERCADO, POR CONTA
DE OUTRAS MACULAS CADASTRAIS, O QUE AFASTA A ALEGACAO DE DANO. A
FUNDAMENTACAO SUPRA, VALE DIZER, TAMBEM E APTA A AFASTAR A PRETE
NSAO DE CONDENACAO DA REQUERIDA CLARO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO
AO AUTOR. DEVE-SE RESSALTAR QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGADO E
M CONTESTACAO, CUMPRE AO CREDOR (E NAO AO DEVEDOR) PROVIDENCIAR O
CANCELAMENTO DA ANOTACAO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES,
QUANDO PAGA A DIVIDA. E POSICAO CONSOLIDADA NO STJ QUE, UMA VEZ R
EGULARIZADA A SITUACAO DE INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR, DEVERAO SE
R IMEDIATAMENTE CORRIGIDOS OS DADOS CONSTANTES NOS ORGAOS DE PROT
ECAO AO CREDITO (RESP 255.269/PR), DE MODO QUE A MANUTENCAO DA NE
GATIVACAO DO NOME DO AUTOR PELA DIVIDA AQUI DISCUTIDA REVELOU-SE,
DE FATO, INDEVIDA, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2006, QUANDO PROVIDEN
CIADO O PAGAMENTO. CONTUDO, COMO O NOME DO REQUERENTE JA CONSTAVA
DE INSCRICOES ANTERIORES, O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE MEN
CIONADA ENSEJA APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DESTA INSCRICAO E
SPECIFICA, MAS NAO O RECEBIMENTO DE INDENIZACAO, PELOS ARGUMENTOS
TECIDOS ALHURES. SENDO ASSIM, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DO PEDID
O INDENIZATORIO. POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, D
O NOVO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: I. D
ECLARAR A QUITACAO DA DIVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS, DETERMINANDO
, EM CONFIRMACAO A TUTELA ANTECIPADA, A EXCLUSAO DA NEGATIVACAO R
EFERENTE A ESTE DEBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS UTEIS, CASO AI
NDA NAO PROVIDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS) POR DIA DE ATRASO, OFICIANDO-SE DIRETAMENTE AO ORGAO DE PR
OTECAO AO CREDITO; E II. INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DA
NOS MORAIS. EM VISTA DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, DEVE A PARTE AUTOR
A ARCAR COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, RESTANDO OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) A RE C
LARO, CABENDO A CADA PARTE SUPORTAR OS HONORARIOS DE SEUS RESPECT
IVOS ADVOGADOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
DA CAUSA PARA CADA UM, VEDADA A COMPENSACAO, NA FORMA DO ART. 85,
2O, DO NOVO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-G
O, 19/01/2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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345708-30.2014.8.09.0051
2124
COBRANCA
GILCELIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS
SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A
1820
GO - JOSE BEZERRA COSTA
91311 SP - EDUARDO LUIZ BROCK
297608 SP - FABIO RIVELLI
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 1A VARA CIVEL AUTOS N. 345708-30.2014.809.0051
JUIZ 2 REQUERENTE: GILCELIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS REQUERIDA
: SUL AMERICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A SENTENCA GILCEL
IA APARECIDA GOMES DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A P
RESENTE ACAO DE COBRANCA, PELO RITO ORDINARIO, EM FACE DE SUL AME
RICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A. A AUTORA ALEGA, EM SUMA
, QUE E BENEFICIARIA DO SEGURO DE VIDA DE WILIAN JOSE DOS SANTOS,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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