TJGO 01/02/2017 - Pág. 2019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ADV ACUS
: 39015 GO - JOAO VITOR FERREIRA_FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201602824724 DESPACHO ACOLHO O PARECER MINISTERIAL D
E FL. 23, ASSIM, AGUARDE-SE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DA PENA. AP
OS ABRA-SE NOVA VISTA AO PARQUET. CUMPRA-SE. MAURILANDIA-GO, 20 D
E JANEIRO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 236016-40.2013.8.09.0178
AUTOS NR. : 219
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: BRUNO BORGES DE SOUZA
VITIMA
: O ESTADO
ADV IND
: 35143 GO - JEFFERSON SILVA BORGES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201302360161 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO BRUNO BORGES D
E SOUZA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. VERIFICA-SE QUE O MINISTERIO P
UBLICO OFERTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIENCI
A, A QUAL FORA ACEITA E CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO ACUSADO. LOGO
, DIANTE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIEN
CIA, O PARQUET REQUER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM
CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALIS
ANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE A
MEDIDA A ELE IMPOSTA, CONSOANTE A JUNTADA DE COMPROVANTES DE DEPO
SITOS AS FLS. 86, 88, 90, 91, 92/93 E 96, DEVENDO SER DECLARADA A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINIS
TERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BRUNO BORGES DE SOUZA,
PELOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS, EM VIRTUDE DO INTEGRAL CUMPRI
MENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
DA PRESENTE SENTENCA. APOS, O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O
S PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE. INTIMEM-SE. MAURILANDIA-GO, 18 DE JANEIRO DE 2017. PAU
LO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
75653-16.2012.8.09.0178
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: A UNIAO
EXECUTADO
: GENES IZAURO RODRIGUES
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201200756538 DECISAO CONSIDERANDO O PEDIDO DE FL. 30,
DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO NA FORMA
DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEF. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 40, 2,
DA LEF PELO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONSIGNANDO QUE COM O ARQ
UIVAMENTO COMECARA A FLUIR O PRAZO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, C
ONSOANTE PRECONIZA O VERBETE N. 314 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA D
O STJ. PASSADOS 05 (CINCO) ANOS DO ARQUIVAMENTO PROVISORIO DO FEI
TO, DE-SE VISTA A FAZENDA PUBLICA PARA FALAR SOBRE A PRESCRICAO I
NTERCORRENTE (ART. 40, 4, DA LEI N 6.830/80). INTIMEM-SE. CUMPRASE. MAURILANDIA-GO, 26 DE JANEIRO DE 2017. PAULO ROBERTO PALUDO J
UIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
:
:
1715-12.2017.8.09.0178
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CARTA PRECATORIA CRIMINAL
JOAO PAULO DE OIVEIRA SALES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (SUBSECAO DE RIO VERD
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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