TJGO 01/02/2017 - Pág. 2020 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201700017157 DESPACHO ESTANDO A PRESENTE CARTA PRECAT
ORIA EM ORDEM E DEVIDAMENTE INSTRUIDA, DESIGNO AUDIENCIA DE INQUI
RICAO DAS TESTEMUNHAS PATRICIA COSTA SANTOS, PATRICK PEREIRA E DO
UGLAS FIRMINO COM O RESPECTIVO ENDERECO DECLINADO AS FLS. 02V, PA
RA O DIA 23/02/2017 AS 16:30 HORAS. OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE
ACERCA DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA, BEM COMO PARA AS PROVIDENCIAS
QUE ENTENDER NECESSARIAS. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO DA DATA E PROCEDAM-SE AS INTIMACOES NECESSARIAS. A ES
CRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. MAURILANDIA-GO, 12 DE JANE
IRO DE 2017 PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
90429-79.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 108
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: 15273 GO - FLAVIA APARECIDA MACEDO CARVALHO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201600904291 DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL EM DESFAVOR DE EDUARDO GOMES DA SILVA, JA QUALIFICADO, CO
NDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEI
S) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO
. DESIGNADA AUDIENCIA ADMONITORIA (FL. 04), O REEDUCANDO NAO COMP
ARECEU A SOLENIDADE, CONFORME DEPREENDE DO TERMO DE AUDIENCIA DE
FL. 09. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REGRESSAO CAUTELAR DO RE
EDUCANDO, EXPEDINDO O MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR (FL. 19).
DECIDO. A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA (FL. 17), DA CONTA QUE
O SENTENCIADO NAO ESTA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, DEMO
NSTRANDO PORTANTO SUA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO.
HA FORTES INDICIOS DE TENTATIVA DO SENTENCIADO QUERER BURLAR O SI
STEMA DA EXECUCAO DA SUA PENA, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE CONFOR
ME A LEI DE EXECUCOES PENAIS. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DEST
E EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL SUSP
ENSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENCIA DE CONS
TRANGIMENTO ILEGAL. MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISAO QUE DETERMINA A
REGRESSAO CAUTELAR DO PACIENTE E A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO
, VISANDO A REGULARIZACAO DA EXECUCAO PENA, SE PRATICADA FALTA GR
AVE. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 211427-96.2014.8.09.000
0, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/09/201
5, DJE 1899 DE 28/10/2015). HABEAS CORPUS. CONDENACAO DEFINITIVA.
PACIENTE EM REGIME CARCERARIO MAIS FAVORAVEL. FUGA. SUSPENSAO CA
UTELAR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. NAO SE VIABILIZA A ORDEM DE HABE
AS CORPUS AO PACIENTE QUE, RESGATANDO SANCAO AFLITIVA NO REGIME A
BERTO, SE TRANSFERE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERACAO, O FAZENDO SEM
A INDISPENSAVEL COMUNICACAO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, SUSPENSO
CAUTELARMENTE O SISTEMA CARCERARIO MAIS FAVORAVEL, PELA FUGA, AT
E A DECISAO NO INCIDENTE PROPRIO, A TEOR DO ART. 118, INCISO I, D
O LEI DE EXECUCAO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 286
571-76.2014.8.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/09/2014, DJE 1643 DE 06/10/2014). NO
CASO EM TELA, E A MEDIDA QUE SE ME AFIGURA ADEQUADA NO MOMENTO, A
TE QUE SOBREVENHA DECISAO FINAL SOBRE EVENTUAL CONVERSAO. ISTO PO
STO, SUSPENDO CAUTELARMENTE O CUMPRIMENTO DE PENA A QUE ESTA SUBM
ETIDO O SENTENCIADO EDUARDO GOMES DA SILVA, DETERMINANDO A EXPEDI
CAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTI
GOS 310, INCISO II, E 312, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A REDACAO DA LEI N 12.403/2011, O QUE FACO PARA PRESERVAR A ORDE
M PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. EXPEC
A-SE MANDADO DE PRISAO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA O
PRAZO DE VALIDADE DA ORDEM PRISIONAL, E NECESSIDADE DE ALIMENTAC
AO DO CADASTRO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO DO CNJ, COMO DETERMI
NADO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS.
OUTROSSIM, DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 22/03/2017 A
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