TJGO 01/02/2017 - Pág. 2290 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
EXECUCAO PENAL
RUAN CARLOS DE ARAUJO
CASA LOTERICA SONHOS
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 23/01/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01400339981 JUIZ(A): DR(A). DENIS LIMA BONFIM (EM SUBSTITUICAO) P
ROMOTORA: DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. EDSON VIEIRA D
A SILVA JUNIOR OAB/GO N 42381 APENADO : RUAN CARLOS DE ARAUJO (SE
MIABERTO COLONIA) MAE : MARIA LAURINHA DE ARAUJO ATA DE DELIBERAC
AO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, REALIZADA POR VIDE
OCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS
ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO REC
ENTE. VERIFICA-SE A JUNTADA DE DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES AS FLS. 55/57 E 67/69 RELATIVOS AS FUGAS DA COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DATADAS DE 09.11.2015 E 05.
12.2016. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS FU
GAS/FALTAS GRAVES: QUE TRABALHAVA NA FAXINA DA UNIDADE PRISIONAL;
QUE PRECISAVA ABRIR CONTA NO BANCO E NO RETORNO FOI ABORDADO E D
EVIDO A UM MANDADO ANTIGO EM ABERTO FOI PRESO; QUE A FUGA DE 2015
ESTAVA DE ATESTADO; QUE ESTAVA COM TEMPO INDETERMINANDO E POR IS
SO NAO FOI ACEITO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS
SEGUINTES TERMOS : MM JUIZ, O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DAS REIT
ERADAS FUGAS, MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DAS FALTAS GRAVES E REGR
ESSAO DO REGIME DE EXPIACAO DO APENADO E ALTERACAO DA DATA-BASE P
ARA CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO
NO REGIME SEMIABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES AP
LICADAS JA FORAM SUFICIENTES, BEM COMO POR SER A PRIMEIRA AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DE
CISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA,
HOMOLOGO AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO, CONSIS
TENTE NAS FUGAS EMPREENDIDAS EM 09.11.2015 E 05.12.2016 , APURADA
S ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO AS FLS. 55/57 E 67/69. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIP
LINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA
E QUE DURANTE AS FUGAS NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, D EIXO
DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERT
O, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE AL
TERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VI
STA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DAT
A-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL
SEJA, 05.12.2016 (FLS. 61/62-V), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENT
ENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA
FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME
REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FI
CA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRE
R NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUT
OS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO, D
EVENDO-SE CONSTAR COMO DATA-BASE A DATA DE RECAPTURA DO APENADO,
EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA M
ANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS
HAVENDO, MANDOU A MM(A). JUIZ(A) ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E AC
HADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM(A) JUIZ(A)
DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 389317-84.2011.8.09.0175
: 1134
: EXECUCAO PENAL
: JORGE BRITO PINTO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2290 de 2395