TJGO 01/02/2017 - Pág. 2289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
E, DEVENDO O INDULTO, DESSA FORMA, RECAIR SOBRE A PENA UNIFICADA,
E NAO APENAS EM RELACAO A UMA PENA, RAZAO PELA QUAL NAO SERA POS
SIVEL A CONCESSAO DO INDULTO NEM DA COMUTACAO DE PENAS EM RELACA
O AO DECRETO DO ANO DE 2014 SOBRE O DECRETO DO ANO DE 2015, LEVAN
DO-SE EM CONTA QUE EM 25 12 2015 O APENADO NAO ESTAVA CUMPRINDO
A REPRIMENDA, TAMBEM NAO SERA POSSIVEL A CONCESSAO DO INDULTO NEM
DA COMUTACAO DE PENAS RELATIVOS A TAL DECRETO EM RELACAO AO DECR
ETO DO ANO DE 2016, VERIFICA-SE QUE ESTA PENDENTE A APURACAO DE
F ALTA GRAVE (FATO NOVO) E, POR ESSE MOTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO
9 , PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO N 8 940/2016, A ANALISE DA POSSI
BI LIDADE DE CONCESSAO DO INDULTO DEVERA SER POSTERGADA ATE A CON
CLU SAO DA APURACAO HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE
FLS 3/35 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS EM OBSER
V ANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL
D E JUSTICA, E AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA CASA
DE PRISAO PROVISORIA, DEVENDO SER ENTREGUE AO APENADO WASHINGTON
LO PES MARTINS, FILHO DE FABRICIA PEREIRA LOPES, QUE SERVIRA COMO
AT ESTADO DE PENA A CUMPRIR ANALISANDO O CASO, VERIFICA-SE QUE,
APO S RECEBER ALVARA DE SOLTURA EM 26 01 2015 EXPEDIDO NO PROCESS
O RE LATIVO A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS 60/61 DO PEP, O APENADO
FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18 08 2016, ENSEJANDO A INSTAURACA
O DA ACAO PENAL N 291699-66 2016 8 09 0175 (201602916998 3 VARA C
RIM INAL DE GOIANIA/GO), NA QUAL TAMBEM RECEBEU ALVARA DE SOLTURA
(CO NFORME CONSULTA AO SPG, NAO CONSTA ESSA INFORMACAO NO SISTEM
A GOI ASPEN), NAO SENDO COLOCADO EM LIBERDADE CERTAMENTE EM RAZAO
DESTA EXECUCAO E DO PROCESSO N 308411-18 2016 8 09 0051 (2016030
84112 2 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO), EM RELACAO AO QUAL FOI CUMP
RIDO MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR EM 13 09 2016 A FIM DE VIN
CULA R A PRISAO DO SENTENCIADO A ESTA EXECUCAO PENAL, EXPECA-SE M
ANDAD O DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 1
9 01 2 029 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO, O ENVIE, VIA E-MAI
L, A CA SA DE PRISAO PROVISORIA E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE
SUA BAIX A NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ OFICIESE A CPP DETERMINANDO QUE, APOS O SENTENCIADO RECEBER ALVARA DE S
OLTURA N O PROCESSO N 308411-18 2016 8 09 0051, DEVERA SER IMEDIA
TAMENTE RECAMBIADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO, PO IS NESTA EXECUCAO ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO OF
ICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O RECE
BIMENTO DO APENADO, SEM NECESSIDADE DE BLOQUEIO, POIS NAO SE TRAT
A DE FOR AGIDO, BEM COMO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6
0, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLI
NAR PRATI CADA PELO APENADO (FATO NOVO EM 18 08 2016 PROCESSO N 2
91699-66 2016 8 09 0175 (201602916998 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/
GO), DEVE NDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZA
DO POR ADV OGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA U
RGENTE REME SSA A ESTE JUIZO OFICIE-SE AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINA
L DE GOIANI A/GO, NOS AUTOS N 308411-18 2016 8 09 0051 (201603084
112), VIA M ALOTE DIGITAL, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A DATA D
A PRATICA DO FATO E SE HOUVE PRISAO EM FLAGRANTE A FIM DE AVERIGU
AR SE O CRIM E QUE SE APURA TRATA-SE DE FATO NOVO EM RELACAO A EX
ECUCAO PENAL INTIME-SE A DEFENSORA SUBSCRITORA DA PETICAO DE FLS
37 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS O NECE
SSARIO INST RUMENTO PROCURATORIO PARA REGULARIZAR A REPRESENTACAO
PROCESSUAL APOS O ENVIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN
AR, FACAM O S AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO P UBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 20 DE JANE
IRO DE 20 17 PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUIC
AO)
NR. PROTOCOLO
:
33998-05.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 102
Documento Assinado Digitalmente
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