TJGO 01/02/2017 - Pág. 2330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 305310-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDIVINO LOPES DE MORAIS
VITIMA
: MARCELO ANTONIO BARROS DE SOUZA
ADV ACUS
: 41919 GO - MARILIA DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201403053108 ANTE O DOCUMENTO DE FL
S. 63, QUE INFORMA QUE FOI VERIFICADA, PELO PRESIDIO MILITAR, A V
ERACIDADE DO ATESTADO MEDICO DE FLS. 64 COM PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS DE AFASTAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL, DATADO DE 19.01.2017, A
PRESENTADO PELO APENADO VALDIVINO LOPES DE MORAIS , FILHO DE SIND
OLFA MOREIRA DE SOUZA, ACEITO O ATESTADO MEDICO E CONSIDERADO O P
ERIODO DE 19.01.2017 A 02.02.2017 COMO PENA CUMPRIDA . OFICIE-SE
AO PRESIDIO MILITAR INFORMANDO O TEOR DESTE DESPACHO E REQUISITAN
DO INFORMACOES ACERCA DO RETORNO DO APENADO NO DIA 03 .0 2 .2017
. TENDO EM VISTA QUE NO PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA
PENA FORMULADO NO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO NAO FOI ESPECIFICADA A
COMARCA ONDE O APENADO PRETENDE CONTINUAR A CUMPRIR PENA, INTIME
-SE A DEFENSORA CONSTITUIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IN
DICAR A COMARCA COM A RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA. COM A MANIFE
STACAO DA DEFESA , O FICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMAR
CA INDICADA, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA D
A POSSIBILIDADE DE DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA O A
PENADO, QUE E POLICIAL MILITAR, CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO
, VISTO QUE ALEGOU POSSUIR VINCULO FAMILIAR, RESSALTANDO QUE O RE
QUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO
ESTA PREVISTO PARA O DIA 22.02.2017. FACA-SE CONSTAR COPIA INTEGR
AL DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, DA MANIF
ESTACAO DA DEFESA CONTENDO A COMARCA INDICADA, DO CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS DE FLS. 49/50 E DESTE DESPACHO. COM A RESPOSTA DO
JUIZO DA COMARCA A SER INDICADA, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 24 DE JANEIRO DE 201
7. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 378610-64.2015.8.09.0095
AUTOS NR. : 979
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MSS
ADV ACUS
: 28067 GO - FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DOS SANT
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 122, INCISO I, E 1
24, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMP
ORARIA, PELO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO O APENADO MARCELO D
E SOUSA SILVA, FILHO DE JOSEFA EMILIA DE SOUZA SILVA, SUBMETER-SE
AS SEGUINTES CONDICOES: - RECOLHER-SE, NO PERIODO NOTURNO, A RES
IDENCIA VISITADA; - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOIT
E. DESTACO QUE A SAIDA TEMPORARIA FOI CONCEDIDA SEM O USO DE TORN
OZELEIRA ELETRONICA TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DOCUMENTO RETRO,
ATUALMENTE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRON
ICAS, NAO HAVENDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO
NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA SAIDA T
EMPORARIA, PRISAO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECH
ADO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA-SE O ALVARA DE
SAIDA TEMPORARIA, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO AVENIDA PARANA, Q
UADRA 2-K, LOTE 13, CASA 03, VILA GALVAO, CEP 75250000 - SENADOR
CANEDO/GO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O INFORMANDO ESTA DELIBERACAO, PARA PROVIDENCIAR A LIBERACAO DO S
ENTENCIADO NA DATA INDICADA NO ALVARA DE SAIDA TEMPORARIA E ENTRE
GAR-LHE COPIA DESTA DECISAO, JUNTAMENTE COM O ALVARA. CONSIDERAND
Documento Assinado Digitalmente
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