TJGO 01/02/2017 - Pág. 2332 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201503440286 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 44 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CO
NDENADO CARLOS ANDRE DE SOUSA , FILHO DE MARIA RIBAMAR SOARES DE
SOUSA, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDOSE NOS AUTOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCID
ENTES DE EXECUCAO, RESSALTANDO QUE A DATA PROJETADA PARA A PROGRE
SSAO PARA O REGIME ABERTO E 13.08 .2017 E QUE O APENADO SOMENTE F
ARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUI
NDO FUGA E FATO NOVO. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA DI
AS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
164844-52.2010.8.09.0175
507
EXECUCAO PENAL
LUCIA GARDENE SOARES COSTA
MANOEL GOMES NETO
AILTON DIAS DALCIN
ADV ACUS
: 26009 GO - CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
29580 GO - VICTOR GUSTAVO CARVALHO CAMARGO GODO
28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201001648441 ANALISANDO DETIDAMENTE
OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A APENADA LUCIA GARDENE SOARES COSTA ,
FILHA DE RAIMUNDA SOARES COSTA, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 0
1.08.2012 (FLS. 41), FOI DECRETADA SUA PRISAO (FLS. 50, MANDADO D
E PRISAO EXPEDIDO EM 04.03.2013, FLS. 55/56) E, APESAR DO CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DE PRISAO EM 05.05.2016 (FLS. 90/91-V) E DE TER S
IDO BLOQUEADA NA CASA DO ALBERGADO AGUARDANDO AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO, CONFORME INFORMACAO CONSTANTE NO OFICIO N. 1196/16 CAMGN/
SEAP (FLS. 97), NOTA-SE QUE ELA FOI EQUIVOCADAMENTE LIBERADA/DESB
LOQUEADA PELA CASA DO ALBERGADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CO
NDICOES DO REGIME SEMIABERTO (OFICIO N. 1588-16 CAMGN/SEAP, FLS.
103). VERIFICA-SE QUE, APOS SEU DESBLOQUEIO, FOI ENVIADO PELO SER
VICO SOCIAL DA CASA DO ALBERGADO O RELATORIO SOCIAL DE FLS. 104/1
08 INFORMANDO QUE A APENADA APRESENTOU ATESTADO MEDICO DATADO DE
13.06.2016 COM PRAZO DE 90 DIAS, O QUAL VEIO ACOMPANHADO DO DOCUM
ENTO DE FLS. 109, TRATANDO-SE DE COPIA DO OFICIO EXPEDIDO POR EST
E JUIZO EM 09.06.2016 SOLICITANDO A REMESSA DO PAD (RELATIVO A FU
GA DE 01.08.2012) COM A OBSERVACAO CARTORIO DO 8 JUIZADO SE EQUIV
OCOU. NAO HA PAD! . ENTRETANTO, VALE RESSALTAR QUE, AO CONTRARIO
DA REFERIDA OBSERVACAO, HA SIM A NECESSIDADE DE REALIZACAO DO PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA GRAVE PR
ATICADA PELA SENTENCIADA (FUGA EM 01.08.2012). ALEM DISSO, INFERE
-SE QUE A APENADA FOI ENCAMINHADA PELA UNIDADE PRISIONAL AO PROGR
AMA JUSTICA TERAPEUTICA EM RAZAO DO PROGRAMA TRANSFORMANDO VIDAS,
TRATANDO-SE NOVAMENTE DE EQUIVOCO DA CASA DO ALBERGADO, VISTO QU
E LUCIA ESTA SUBMETIDA AO REGIME SEMIABERTO E O PROGRAMA TRANSFOR
MANDO VIDAS, IMPLEMENTADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PRISION
AL E PELO SERVICO SOCIAL EM RAZAO DA SUPERLOTACAO CARCERARIA, DA
AUSENCIA DAS TORNOZELEIRA ELETRONICAS E DO CRESCENTE AUMENTO DE D
EPENDENTES QUI MICOS ENTRE A POPULACAO CARCERARIA, DESTINA-SE SOM
ENTE AOS APENADOS DO REGIME ABERTO . APESAR DISSO, INSTA SALIENTA
R QUE OS APENADOS DO REGIME SEMIABERTO ESTAO AUTORIZADOS A FREQUE
NTAR O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PARA O TRATAMENTO DE DEPENDEN
CIAS QUIMICAS, POREM, NAO SERAO AGRACIADOS COM O RECOLHIMENTO DOM
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