TJGO 01/02/2017 - Pág. 2364 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
Já DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS COMO INCURSO NAS SANçõES DO
ARTIGO 171, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59, PASSO A DOSAGEM DA PENA COM RELAçãO AO
DENUNCIADO EDUARDO SILVéRIO MOREIRA: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE:
O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO
PRATICADO E CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE
ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL E O MESMO
INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O
CARáTER ILíCITO DA CONDUTA; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU
CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS 583/584 NãO
RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCESSO, SENDO PORTANTO PRIMáRIO; 3 –
QUANTO à CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE; 4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI
APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS MOTIVOS
DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO, SALVO O
INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO E
INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ PARTE DO TIPO
PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O
CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE MEIOS QUE
DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA RECEBER
VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME:
FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE POSSUI
DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 59, PASSO A DOSAGEM DA PENA COM RELAçãO A
ACUSADA RUBENS MESSIAS MENDES: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE: O RéU
AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO
E CONDIçõES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO,
SENDO ESTA CONDUTA REPROVáVEL E O MESMO INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA
éPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA
CONDUTA; 2 – QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES
PRESTADAS NOS AUTOS àS FLS 579/582 APESAR DE RESPONDER A OUTROS
PROCESSOS, NãO PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES; 3 –
QUANTO à CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA
SOCIAL DO AGENTE; 4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI
APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5 – QUANTO AOS
MOTIVOS DA PRáTICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAçãO PARA O DELITO,
SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILíCITA MEDIANTE MEIO
FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUéM EM ERRO, SENDO QUE ESTE Já FAZ
PARTE DO TIPO PENAL; 6 – QUANTO àS CIRCUNSTâNCIAS EM QUE FORAM
PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO PREJUDICIAIS, POIS UTILIZOU-SE DE
MEIOS QUE DIFICULTARAM QUALQUER TIPO DE REAçãO DA VíTIMA PARA
RECEBER VANTAGEM PATRIMONIAL; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO
CRIME: FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS A VíTIMA ATUALMENTE
POSSUI DíVIDAS ACARRETADAS SOBRE AS TRANSFERêNCIAS FEITAS PELOS
ACUSADOS; 8 – QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA A AçãO DELITIVA DOS ACUSADOS
DIANTE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE NãO SãO
FAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DO RéU, ARBITRO O DIA MULTA EM
1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO
Documento Assinado Digitalmente
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