TJGO 02/02/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 137930-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 778
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALESSANDRO MARCOS DE PAIVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL,
COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O REQUER
ENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES OS
QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, C
ONFORME PREVISAO DO ARTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TOD
AVIA, POR SER O AUTOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUS
PENDO PARA O MESMO A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRA
ZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA, SALV
O NA HIPOTESE DE MUDANCA DO STATUS DA SITUACAO ECONOMICA DOS LITI
GANTES, AO TEOR DO ART. 98, 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIAN
IA (GO), 26 DE JANEIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 205644-96.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1113
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: JOAO RODRIGUES MORAIS NETO
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 45392 GO - MARCELO MORAES
DESPACHO
:
AUTOS N 1113/16 - PROCESSO N 201602056441 NATUREZA: ACAO ANULATOR
IA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDID
O LIMINAR REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MORAIS NETO REQUERIDO: BANCO
DO BRASIL S/A D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO ANULATORIA DE DEBIT
O C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR A
JUIZADA POR JOAO RODRIGUES MORAIS NETO EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A REQUERENTE INGR
ESSOU COM A PRESENTE ACAO ADUZINDO, EM SINTESE, QUE FAZ JUS A CON
CESSAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE SEJA DETERMI
NADA A ABSTENCAO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE JOAO RODRI
GUES MORAIS NETO, NARRANDO QUE JA CUMPRIU O SEU COMPROMISSO JUNTO
A INSTITUICAO FINANCEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AO EMPRESTIMO CONSI
GNADO. SUSTENTOU QUE O REQUERIDO VEM FAZENDO DESCONTOS INDEVIDOS
E RESTRINGINDO O CREDITO DO AUTOR NA INSTITUICAO FINANCEIRA, SEND
O INDEVIDA A RESTRITIVA DE CREDITO, JA QUE ATE A PRESENTE DATA VE
M OCORRENDO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ASSIM COMO NOS GANHO
S DO REQUERENTE COMO UBER. DESSE MODO, REQUEREU EM LIMINAR INAUDI
TA ALTERA PARS TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA PARA QUE EXPECA-SE O
FICIO A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GOIANIA, PARA QUE SE ABSTENHAM
EM CONTINUAR A REALIZAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUER
ENTE NO VALOR DE R$ 573,80 (QUINHENTOS E SETENTA E TRES REAIS E O
ITENTA CENTAVOS). REQUEREU AINDA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUT
ELA A FIM DE QUE A REQUERIDA ABSTENHA-SE DE INSERIR O NOME DA REQ
UERENTE AO SPC, SERASA E DEMAIS ORGAOS DE CONTROLE DE CREDITO. AS
FLS. 37/38 FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, COM FULCRO NO AR
T. 319, VI E 320 DO CPC, PARA QUE PROCEDESSE A JUNTADA DE DOCUMEN
TOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO, DEVENDO AINDA
INFORMAR O INTERESSE NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO IN LIMINE LITIS.
O REQUERENTE JUNGIU EXTRATO DE FOLHA DE PAGAMENTO AS FLS. 39/80.
E O RELATORIO. DECIDO. A TUTELA PROVISORIA ANTECIPA OS EFEITOS D
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