TJGO 02/02/2017 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
RAZAO DO BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 31/32), BEM COMO PELA EXIST
ENCIA DA AUDITORIA REALIZADA PELO DETRAN (FLS. 29/30), SENDO DESS
A FORMA INSTRUMENTOS HABEIS QUE DEMONSTRAM A EXISTENCIA DO FUMUS
BONI IURIS. NAO OBSTANTE, FACE AS ALEGACOES DA AUTORA, E DA DEMON
STRACAO DO HISTORICO DE TITULARIDADE DO VEICULO SUPOSTAMENTE ADQU
IRIDO POR ESTA (FLS. 16/18), VERIFICO A PRESENCA DO PERIGO DA DEM
ORA EM SE RESTABELECER AS CONDICOES DE CREDITO FAVORAVEIS A REQUE
RENTE. POR ISSO, SENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARACAO
, COM FULCRO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESTANDO COMPRO
VADO O EQUIVOCO POR PARTE DA REQUERIDA, SE DEMONSTRARA ATITUDE DA
NOSA A REQUERENTE, CONFORME OS PRINCIPIOS EMBASADORES DO CITADO D
IPLOMA. INSTA RESSALTAR QUE O DIREITO DO REQUERIDO NAO ESTARA VIO
LADO CASO ESTE DEMONSTRE O CONTRARIO EM SEDE DE CONTESTACAO, JA Q
UE PELA REDACAO DO ART. 296 DO CPC, A TUTELA DE URGENCIA PODE SER
, A QUALQUER TEMPO, REVOGADA OU MODIFICADA. ANTE O EXPOSTO, A FIM
DE SE RESGUARDAR O DIREITO A HONRA DA REQUERIDA, TENDO POR BASE
A DEMONSTRACAO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE TARDANCA
DO PROVIMENTO VENHA GERAR A SEU NOME, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS E
FEITOS DA TUTELA DE URGENCIA PARA QUE SEJA PROCEDIDA A RETIRADA D
A RESTRICAO DO NOME MARIA GRACIMAR SILVA DE SOUZA DOS CADASTROS D
E DEVEDORES, PARA TANTO, OFICIE-SE O SERASA. OUTROSSIM, AO COMPUL
SAR OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ PROVA DE SUA NE
CESSIDADE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA COM DOCUMENTOS CABAI
S, RAZAO PELA QUAL DEFIRO A CONCESSAO DO SEU PEDIDO DE ISENCAO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. NAO OB
STANTE, COM FULCRO NO ART. 334 DO CPC, PERQUIRO PRESENTES OS REQU
ISITOS PROCESSUAIS A PECA DE INGRESSO, NECESSARIOS A DESIGNACAO D
E AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PELO QUE DISPOE O CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. ASSIM, CONFORME ESTABELECE O REFERIDO DISPOSITIVO DO CPC V
IGENTE INTIMEM-SE AS PARTES LITIGANTES (INTIME-SE A PARTE REQUERE
NTE E CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA) PARA COMPARECEREM A AU
DIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO A SER REALIZADA NA DATA: 04
DE ABRIL DE 2017, AS 09:30 HORAS, NO 1 CEJUSCC CENTRO JUDICIARIO
DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA SITUADO A RUA 10, N 150 SETO
R OESTE, GOIANIA-GO, SALA 168, TERREO. NAO HAVENDO AUTOCOMPOSICAO
, O PRAZO PARA CONTESTACAO E DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONTADOS
A PARTIR DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 335 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA (GO), 25 DE JAN
EIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101617-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 605
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCIO LUCAS DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 38297 GO - NATALIA FERREIRA BORGES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL,
COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I,
DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES OS QUAIS FIXO EM 10% (DE
Z POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISAO DO A
RTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, POR SER O AUTOR
BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SUSPENDO PARA A MESMA A
EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS
A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA, SALVO NA HIPOTESE DE MUDA
NCA DO STATUS DA SITUACAO ECONOMICA DOS LITIGANTES, AO TEOR DO AR
T. 98, 3, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, AGUARDE-SE O
REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. NADA SENDO REQUESTADO, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR COM AS CAUTEL
AS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA (GO),
26 DE JANEIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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