TJGO 06/02/2017 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CO
NDIZENTE EM UMA MOTOCICLETA HONDA CG/TITAN EX, ANO 2013/14, COR B
RANCA, PLACA OJK-1885, AFIRMANDO QUE O VEICULO E DE SUA PROPRIEDA
DE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. O ARTIG
O 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS
APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSA
REM AO PROCESSO. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PODE SER AF
IRMADO QUE O CARRO OBJETO DA APREENSAO E DE ORIGEM LICITA E QUE A
PROPRIEDADE DO MESMO E DA REQUERENTE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDI
U QUE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRAT
ICA CRIMINOSA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSE
RVA A EXISTENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 11
8 DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTES TERMOS, AC
OLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO
DO VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A SILVEIRA RODRIGUES CARDOSO. E
XPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. A
RQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE P
RIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTO
S PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CNJ
. GOIANIA-GO, 30 DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
329398-28.2015.8.09.0175
1293
ACAO PENAL
ALEXANDRE HIGOR BASILIO SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 36803 GO - ANA CRISTINA DE BASTOS SANTANA
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
AUTOS: 201503293984 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE A DR. ANA PARA EM 03 DIAS JUNT
AR PROCURACAO ESPECIFICA OUTORGANDO PODERES A ELA PARA EFETUAR O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA APREENDIDA. APOS JUNTADA, VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 30 DE JANEIRO DE 20
17. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 162801-35.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 550
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAURO DE SOUZA BARBOSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201601628018 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM SOLICITA
NDO INFORMACOES ACECA DA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL COMO PEDID
O AS FOLHAS RETRO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA-GO, 30
DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
43001-13.2016.8.09.0175
: 232
: ACAO PENAL
: MANOEL VITOR SOUSA CHAGAS
ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO
KAIO CESAR ALVES FERREIRA
: SAUDE PUBLICA
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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