TJGO 06/02/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 201600430010 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, VISTA AS PARTES PARA APRESENTAREM AS ALEGACOES FINAIS N
O PRAZO LEGAL. GOIANIA-GO, 31 DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZO
TTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 241357-51.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2913
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO
VITIMA
: JULLYANA STHEFANY FREITAS DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 2016024135070 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INTIME-SE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARRO
LADAS AS FLS. 32/33 PARA AUDIENCIA QUE SE REALIZARA EM 22/03/2017
AS 14:00 HORAS. GOIANIA-GO, 31 DE JANEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84827-74.2015.8.09.0071
AUTOS NR. : 2944
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA MARQUES
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE DIAS FURTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201603694379 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE PEDRO HENRIQUE DIAS FURTADO PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO
A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQ
UISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO D
ETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA
S NO SENTIDO DE SUBTRAIR O VEICULO VW VOYAGE DA VITIMA TEREZINHA
MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA COM O EMPREGO DE UM SIMULACRO D
E PISTOLA. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLAS
SIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO
QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM T
ESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUST
A CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA M
ATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAI
SQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PE
LA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PEDRO HE
NRIQUE DIAS FURTADO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE
10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CA
SO A ACUSADA SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A A
CUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTO
S E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFI
RO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 14
8, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LE
GAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE
FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 20
17. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 376028-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3532
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WEBERT JUNIO DA SILVA
VITIMA
: VALDINEIA DE SOUSA GODOI DELBONE
DESPACHO
:
AUTOS: 201603760282 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE WEBERT JUNIO DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME
DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO A REGU
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