TJGO 06/02/2017 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PARA AS FUGAS/FALTAS GRAVES: QUE TINHA INIMIZADE COM "UM POVO AI
"; QUE ESTAVA COM PROBLEMAS DE FAMILIA; QUE MORA NO CEARA; QUE PR
ECISAVA CUIDAR DA FAMILIA; QUE A MAE SOZINHA NAO CONSEGUE CUIDAR
DE SEU FILHO E TRABALHAR. APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MANIFE
STOU: MM. JUIZ, ANTE AS REITERADAS FUGAS DO REGIME SEMIABERTO, MA
NIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DAS FALTAS GRAVES E
REGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO. DADA A PALAVRA A DEF
ESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZ, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APE
NADO NO REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DURANT
E O TEMPO DE FUGA E POR ENTENDER QUE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS J
A FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA. EM SEGUIDA, O MM.
JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: SILVANO HENRIQUE DOS SANTOS , Q
UALIFICADO NOS AUTOS, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO PELA SEGUNDA V
EZ EM 18.03.2016 E PELA TERCEIRA VEZ EM 16.06.2016, RESSALTANDO Q
UE EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09.03.2016 (FLS. 101) O APENADO
FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME
NA REINCIDENCIA DA FUGA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENA
DO DEMONSTRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO RE
GIME MENOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE
EM FUGAS. N OS TERMOS DO ARTIGO 50 , INCISO II, DA LEI N. 7.210/
84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PR
OVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAV
OSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/
84. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO AS FALTAS GRAVES ORIUNDAS DAS F
UGAS APURADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE
FLS. 110/112 E 121/12 E, CONSEQUENTEMENTE , REGRIDO O REGIME A QU
E O APENADO SILVANO HENRIQUE DOS SANTOS ESTA SUBMETIDO REGIME SEM
I ABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E
PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARI
A CORONEL ODENIR GUIMARAES . A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCI
A E AS PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERM
O, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENT
ES. MM. JUIZ PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO
NR. PROTOCOLO
: 149242-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURO HENRIQUE RIBEIRO
VITIMA
: COMERCIAL BRINK FORT
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 07/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201501492424 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APE
NADO: MAURO HENRIQUE RIBEIRO ( SEMIABERTO COLONIA) MAE: ANA MARIA
RIBEIRO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO NAO COM
PARECEU POIS NAO FOI CONDUZIDO PELA ESCOLTA PRISIONAL. EM SEGUIDA
, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: OFICIE-SE A ASSESSORI
A MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INFORMANDO QU
E O APENADO FOI DEVIDAMENTE REQUISITADO POREM NAO FOI CONDUZIDO P
ARA O ATO. FACA-SE CONSTAR COPIA DA REQUISICAO DE FLS. 71/73. EM
RAZAO DA AUSENCIA DO APENADO, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 24
DE JANEIRO DE 2017 AS 09:00 HORAS . REQUISITE-SE O APENADO NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. INTIMEM-SE A DEFESA E
O MINISTERIO PUBLICO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCER
RAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS
OS PRESENTES. MM. JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 149242-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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