TJGO 07/02/2017 - Pág. 503 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEV
EM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA
DOUTRINA PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES N
O PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. CONSTA DOS AUTOS UM COMEC
O DE PROVA (TENDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EX
IGE EXAME PROBATORIO APROFUNDADO) DA VIOLENCIA SOFRIDA, BEM COMO
A NARRATIVA DE UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE AM
PARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE, NOS CASOS DE V
IOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE DOS OLH
OS DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORA
CAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONS
TATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE
R, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO A
GRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CO
NDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMIL
IARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENT
RE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; EM CONTRAPARTIDA
, NAO VISLUMBRO NOS AUTOS A NECESSIDADE DE PROIBIR O REQUERIDO DE
FREQUENTAR QUALQUER LUGAR ONDE A VITIMA POSSA ESTAR, POIS EMBORA
AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VISAM RESGUARDAR A VITIMA DAS
INVESTIDAS DE SEU AGRESSOR, ESTE NAO PODE SE VER TOLHIDO DO SEU D
IREITO DE IR E VIR. DE IGUAL MODO, A PROIBICAO DE CONTATO PARA OS
FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS DA REQUERENTE NAO SERA ACOLHIDA, POR
QUANTO NAO HA NOS AUTOS MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO
CONTRA ESSAS PESSOAS. QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO COMPULSORIO
DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, TENHO POR BEM APRECIA-LO APOS ESTU
DO SOCIAL REALIZADO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SAVID. A LUZ DO
EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA, PARA: A) PROIBIR O AUTOR DO FATO DE SE APROXIMAR DA OFEND
IDA, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIR O AUTOR DO FAT
O DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICA
CAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A
E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O AUTOR, ESCLARECENDO-LHE QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PR
ISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DE
VERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLU
SIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2
DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A
VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE OS PR
ESENTES AUTOS AO SAVID PARA QUE SE AVALIE A NECESSIDADE DE AFASTA
MENTO COMPULSORIO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL. FIXO O PRAZO DE 3
0 (TRINTA) DIAS. GOIANIA, 02/02/2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA
SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
15974-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 142
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: WILKA FIDELES MORAIS DE ANDRADE
REQUERIDO
: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS 142/17 (201700159741). EOF DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO D
E FL.26, OUCA-SE O MP. GOIANIA, 02/02/2017. ITALA COLNAGHI BONASS
INI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
185686-43.2016.8.09.0175
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
IZABEL CRISTINA BRITO DOS REIS
ANDRE DIAS DOS SANTOS
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