TJGO 08/02/2017 - Pág. 766 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
RIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AU
TOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICI
ARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE
TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSI
STENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES A
CIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7.
VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
27418-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: NORDMAN LIMA BRITO
INDICIADO
: FABIANO DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO III E 321 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERD
ADE PROVISORIA A FABIANO DA SILVA COSTA, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO
PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PRO
CESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PR
OCESSO. 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPR
EENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO,
NOS PROXIMOS 6 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIR
O; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS
40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEI
S MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMEN
TO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER
LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA
TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO A
POS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A
DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU T
RATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS; 8- JUNTAR
COMPROVANTE RESIDENCIAL, EM 5 DIAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNT
O A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. CORRIGIR A QUALIFICAC
AO DO INDICIADO NO SPG, CONFORME DADOS ACIMA. ENCAMINHE COPIA DES
TE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSI
DERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA N
O DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO
2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015,
COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPR
IDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRI
BUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUE
RITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRID
AS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS
PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI
A DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TE
RMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTE
NTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIM
A NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
28851-90.2017.8.09.0175
: 282
: FLAGRANTE
: ALDECY MIGUEL DO NASCIMENTO
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