TJGO 08/02/2017 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
DESPACHO
:
E O BASTANTE. DECIDO. APOS ANALISE, CONCLUO QUE RAZAO ASSISTE O R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. A INSTALACAO DO MONITORAMENTO
ELETRONICO E PROVIDENCIA COM A QUAL SE QUER EVITAR QUE A DECISAO
DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE,
BUSCANDO, ASSIM, UMA PRESTACAO JURISDICIONAL JUSTA, BEM COMO A CO
NSERVACAO DA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA SUPOSTA VITIMA.
COMO TAL, PARA A SUA DETERMINACAO E MANUTENCAO, DEVEM ESTAR PRESE
NTES OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, C
ONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DO COTEJO DA
S INFORMACOES AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE NAO SUBSISTEM TAIS REQ
UISITOS. A VITIMA NAO SE ENCONTRA EM SITUACAO DE EXTREMO RISCO E
O REQUERIDO NAO DEMONSTROU PERICULOSIDADE. FORTE NESSAS PREMISSAS
, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE INSTALACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. APENSEM-SE OS PR
ESENTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. NOUTRO GIRO, CUMPRA-SE INTEGRALMENT
E OS REQUERIMENTOS DE FLS. RETRO. O EDITAL TERA O PRAZO DE 20 (VI
NTE) DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
22574-58.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MARCO ANTONIO ROSA
REQUERENTE
: FERNANDA NOGUEIRA LIMA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (
TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENT
E E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROI
BI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO
ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B
E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESD
E JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECE
NDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRE
TAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA
A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CA
SO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA POD
ERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES, DEVERAO
SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSI
VE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP
E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. AP
ENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIPAIS E OUCA-SE O MINISTERIO PUBLIC
O ACERCA DA NECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRONICO. DE CIENCIA A
O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 377724-82.2016.8.09.0175
: 1863
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: TATIANA DE SOUSA NASCIMENTO
MARCOS VINICIUS DE SOUSA NASCIMENTO
REQUERIDO
: ANDERSON CARLOS DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONC
EDIDAS NESTES AUTOS COM FULCRO NO ARTIGO 22, CAPUT, DA LEI 11,340
/06 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDA
S BAIXAS DE ESTILO. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS ACERCA DESTA DECISAO
, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTICA CIENTIFICA-LOS QUE CASO EXISTA FAT
OS NOVOS ESTA CAUTELAR PODERA SER REESTABELECIDA. CIENCIA AO REPR
ESENTANTE MINISTERIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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