TJGO 09/02/2017 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
SE DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A SETE DIAS, SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL, SALVO SE PARA AS COMARCAS DO ENTORNO OU DO DISTRITO FEDE
RAL; DEVERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO A PA
RTIR DAS 22 HORAS ATE AS 5HORAS DO DIA SEGUINTE. JUNTADO O COMPRO
VANTE DE RESIDENCIA EM NOME DO FLAGRADO E COMPROVADO O PAGAMENTO
DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TERMO DE C
OMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NO TOCANTE AO
AUTUADO FABRICIO DE JESUS SILVA, VERIFICO QUE ENCONTRAM-SE PRESEN
TES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. O CRIME COMETIDO POSSUI
PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CONSOANTE ART. 313, I,
DO CPP. O AUTUADO RESPONDE A PROCESSO POR ENVOLVIMENTO COM ORGANI
ZACAO CRIMINOSA NO DISTRITO FEDERAL, SENDO QUE NO MOMENTO DA PRIS
AO HAVIA MANDADO DE PRISAO EM ABERTO DO DISTRITO FEDERAL PARA SER
CUMPRIDO.ALEM DE RESPONDER A PROCESSO POR ORGANIZACAO CRIMINOSA,
O AUTUADO POSSUI UMA TATUAGEM, EXIBIDA EM AUDIENCIA, COM UM "PAL
HACO", QUE, CONFORME CONFIRMADO PELO PROPRIO AUTUADO, ESTA ASSOCI
ADO A MORTE DE POLICIAIS. PORTANTO, NESTE MOMENTO, VISLUMBRO A PR
ESENCA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 E 313, I, AMBOS DO
CPP, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA, CON
VERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE FABRICIO DE JESUS SILVA EM PREVENT
IVA E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A AILTON DOS SANTOS BALBINO
, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
13362-58.2017.8.09.0160
: 68
: FLAGRANTE/INQUERITO
: AILTON DOS SANTOS SABINO
FABRICIO DE JESUS SILVA
VITIMA
: HELIA CRISTINA FARIAS DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N 201700133629 (68/17) D E S P A C H O CIENTE DO CUMPRIMENT
O DO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DE AILTON DOS SANTOS SAB
INO. POR FIM, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. ATENDA-SE. NOV
O GAMA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES J
U IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
13426-68.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 69
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: AILTON DOS SANTOS SABINO
ADV REQTE
: 36524 GO - VERONICA DIAS LINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, REPUTO POR PREJUDICADA A APRECIACAO DO PEDIDO FOR
MULADO NESTES AUTOS. POR FIM, TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO E D
OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/07, JUNTANDO-OS AOS AUTOS N 201700133629
E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. RODRIGO VICTOR
FOUREAUX SOARES JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 399315-48.2016.8.09.0160
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO FRANCISCO FONTINELI ROCHA
VITIMA
: MARINEZ DE JESUS
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201603993155 (1582/16) D E S P A C H O INTIME-SE O SR. OF
ICIAL DE JUSTICA PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
, DEVOLVA O MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO A FL. 48. POR FIM, TENDO
EM VISTA A MANIFESTACAO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE NAO POSSUI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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