TJGO 09/02/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
VITIMA
: ELSON VIERA DA SILVA
FRANCISCA MARIA DE JESUS SOUSA
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
43799 DF - EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 201603123282 (1124/16) D E S P A C H O CIENTE DO CUMPRIME
NTO DOS ALVARAS DE SOLTURA. OUTROSSIM, PROMOVA A ESCRIVANIA A RET
IRADA DA TARJA VERMELHA DOS AUTOS. POR FIM, CUMPRA-SE O COMANDO S
ENTENCIAL, ITENS A , B , C , D E E DA FL. 109-VERSO, BEM COMO O U
LTIMO PARAGRAFO DA FL. 110-VERSO. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 03 DE FEV
EREIRO DE 2017. R ODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JU IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 326485-84.2016.8.09.0160
AUTOS NR. : 1195
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MOISES FREIRE DE ARAUJO
VITIMA
: ELIZ DAYANA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201603264854 (1195/16) D E S P A C H O CIENTE DO CUMPRIME
NTO DO ALVARA DE SOLTURA. OUTROSSIM, PROMOVA A ESCRIVANIA A RETIR
ADA DA TARJA VERMELHA DOS AUTOS. POR FIM, CUMPRA-SE O COMANDO SEN
TENCIAL, ITENS A , B , C , D E E DAS FLS. 62/62-VERSO, BEM COMO O
ULTIMO PARAGRAFO DA FL. 63. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 03 DE FEVEREIR
O DE 2017. R ODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES JU IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
13362-58.2017.8.09.0160
: 68
: FLAGRANTE/INQUERITO
: AILTON DOS SANTOS SABINO
FABRICIO DE JESUS SILVA
VITIMA
: HELIA CRISTINA FARIAS DE JESUS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE AI
LTON DOS SANTOS SABINO E FABRICIO DE JESUS SILVA, QUALIFICADOS, P
ELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, 4, INCIS
OS I E IV, DO CODIGO PENAL. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI REM
ETIDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 306, 1,
DO CPP. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VISLU
MBRO, A PRINCIPIO, A EXISTENCIA DE QUALQUER VICIO NA PRISAO EM FL
AGRANTE, NA SUA DOCUMENTACAO E NAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES, C
OMO A COMUNICACAO AO JUIZ COMPETENTE, A FAMILIA, EXPEDICAO DE NOT
A DE CULPA ETC. ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS
E CONSTITUCIONAIS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AUTORIDADE
POLICIAL, ESTANDO, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALMENTE PERF
EITO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. ANTE O EXPO
STO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A AILTON DOS SANTOS BALBINO ,
MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART.
310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 3
28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO.TENDO EM C
ONTA A MEDIA GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL, A VIDA PREGRESSA DO FLA
GRADO, QUE NAO SE REVESTE DE GRAVES MACULAS, AS EVENTUAIS CUSTAS
PROCESSUAIS FUTURAS E, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRAT
OS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO II, DO CPP, BEM
COMO A REALIDADE FINANCEIRA DO AUTUADO FIXO O VALOR DA FIANCA EM
01 (UM) SALARIO MINIMO CORRESPONDENTE A R$ R$ 937,00 (NOVECENTOS
E TRINTA E SETE REAIS).NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1,
2 E 5 C/C ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO-LHE A SEG
UINTE MEDIDA CAUTELAR:A) COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, NO PR
AZO E NAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR
ATIVIDADES, QUANDO ASSIM REQUISITADO; FICA PROIBIDO DE AUSENTAR-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2012 de 2882