TJGO 09/02/2017 - Pág. 472 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
329444-85.2013.8.09.0175
1055
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
DANIELLEN CRISTINA SALES DA NOBREGA
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
MARCO ANTONIO FERREIRA GARCIA
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS: 201303294448 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFICIE-SE A 7 VARA CRIMNAL DE CAMPO GRAN
DE-MS SOLICITANDO O ENVIO DA MIDIA ONDE TERIA A GRAVACAO DO INTER
ROGATORIO DO ACUSADO PAULO, CONFORME DESPACHOS ACOSTADOS AS FOLHA
S 171/187 DOS AUTOS. ENCAMINHE-SE JUNTAMENTE COM O OFICIO COPIA D
O DESPACHO ONDE MENCIONAM A MIDIA DE FOLHAS 183 DOS AUTOS. GOIANI
A-GO, 03 DE FEVEREIRO DE 2017 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
281404-67.2016.8.09.0175
3130
FLAGRANTE/INQUERITO
VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA
MARCOS ROBERTO FRAGA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602814044 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE VITOR HUGO RODRIGUES VIEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXAMINANDO
A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQ
UISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO D
ETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA
S. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACA
O JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TAN
GE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS F
ATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. NARRA A DENUNCI
A QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO CONDUZINDO EM PROVEITO PROPRIO EM VE
ICULO WV/GOL, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. HA JUSTA CAUSA PARA
A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE
E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HI
POTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABI
LIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO VITOR HUGO RODRIGUE
VIEIRA PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS
TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO
SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE
OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERI
MENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 121, DEVENDO-SE
JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDASE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQ
UERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA-GO, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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:
281404-67.2016.8.09.0175
3130
FLAGRANTE/INQUERITO
VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA
MARCOS ROBERTO FRAGA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602814044 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBL
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