TJGO 10/02/2017 - Pág. 1502 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CO
NTUDO, QUE NO PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERD
ADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA E
QUE NAO SERA NECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DE
TERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPET
ENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIA
S. GOIANIA, 8 DE FEVEREIRO DE 2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
427745-62.2016.8.09.0175
6
FLAGRANTE/INQUERITO
WESLEY DOS SANTOS FERREIRA
SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
ADV IND
: 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DESPACHO
:
NOTIFIQUE(M)- SE, NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/2006. CO
NCOMITANTEMENTE, INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA PARA APRESENTACAO
DE DEFESA PRELIMINAR. JUNTE-SE A CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS DO ACUSADO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA Q
UE PROVIDENCIE A DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE
AMOSTRAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DE EVENTUAL CONTRAPROVA. R
EQUISITEM-SE OS LAUDOS DESCRITOS EM COTA RETRO. GOIANIA, 03 DE FE
VEREIRO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO EM SUB
STITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
30601-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCIANO ALVES DE SOUSA
VITIMA
: SIMONE ALVES RODRIGUES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A LUCIANO ALVES
DE SOUSA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTEL
ARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUD
AR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DRO
GAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO C
RIMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA; 6 SE
APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP S
ITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO
AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA
PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA A
UTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MES
ES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O
AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA A
UDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMIS
SO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLT
A DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP
COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA
DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. TENDO EM VIS
TA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER UM PEDIDO DE ME
DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PROCEDA A DISTRIBUICAO VINCU
LADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE A
BRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1502 de 1800