TJGO 10/02/2017 - Pág. 1503 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO
2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDI
ENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUI
Z COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMIN
O, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA RE
DISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERM
E OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVRE
I, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VITOR FRANCA DIAS JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
30509-52.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
INDICIADO
: LUCAS SOARES VIEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA, DECRETADA PELO JUIZ PLANTONIS
TA, DE LUCAS SOARES VIEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINT
ES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NA
O SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; E
STE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALV
ARA DE SOLTURA, CONTUDO O INDICIADO NAO SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E EM FACE DA ANALISE DO DECRETO DE PRISAO JUNTO A 9 VARA CRIMINAL
, JUIZ-2, DEVENDO SER RECOLHIDO NA CENTRAL REGIONAL DE TRIAGENS,
FICANDO A ORDEM DO REFERIDO JUIZO. RECEBDO A ESCOLTA UMA VIA DO T
ERMO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-1 DA 1 VARA DOS CRIM
ES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO JUIZ-2 DA 9 VARA CRIMINAL. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICA
DOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO P
RESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016
, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTO
DIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE P
ARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SE
JAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO D
ESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACA
O JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SIL
VA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRE
SENTES ACIMA NOMINADOS. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
30565-85.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE/INQUERITO
MARCELO ARRUDA VERAS
MARIZI BATISTA DA SILVA
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1503 de 1800