TJGO 10/02/2017 - Pág. 1714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
OM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, PELO PRAZO EXCLUSIVO DE QUINZE (15)
DIAS. AS OPERADORAS DEVERAO FORNECER, OS HISTORICOS DAS CHAMADAS
, DURANTE O PERIODO DE INTERCEPTACAO; OS DADOS CADASTRAIS; A LOCA
LIZACAO DE ERB EM TEMPO REAL, DA LINHA E IMEI INTERCEPTADOS, BEM
COMO DOS ASSINANTES QUE MANTIVEREM CONTATO OU FOREM CITADOS EM CO
NVERSACAO COM OS ALVOS E PESQUISA POR MEIO DOS CODIGOS UTILIZADOS
PARA A RECARGA DE CREDITOS EM TELEFONES PRE-PAGOS, COM A INFORMA
CAO DOS NUMEROS DOS TELEFONES NOS QUAIS OS CREDITOS FORAM INSERID
OS. A SENHA PARA ACESSO AOS HISTORICOS DE CHAMADAS DAS LINHAS/IME
IS INTERCEPTADOS ATRAVES DO VIGIA DEVERA SER ENVIADA AO E-MAIL (G
[email protected]). CONFORMA JA RESSALTADO, AS OPERADORAS DEVERAO
PROCEDER A INTERCEPTACAO DO APARELHO, INFORMANDO, INCLUSIVE, O RE
SPECTIVO E ULTIMO IMEI, APENAS PARA O PERIODO. AS OPERADORAS DEVE
RAO CUMPRIR AS DETERMINACOES SUPRA ALINHAVADAS, ENVIANDO TODAS AS
INFORMACOES A GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA DA POLICIA C
IVIL, EM ARQUIVO EXCEL (XLS), VIA E-MAIL [email protected], OU E
M MIDIA, PARA O ENDERECO: AV. ANHANGUERA, N 7364, SETOR AEROVIARI
O GOIANIA GO, CEP: 74535-010. ESTAO AUTORIZADOS A OBTEREM TODAS A
S INFORMACOES DESTA INTERCEPTACAO, OS DELEGADOS DE POLICIA, MURIL
O POLATI RECHINELLI CPF 202.575.288-14 E MURILO GONCALVES MARTINS
DE ARAUJO CPF 516.878.521-20, RESPONSAVEIS PELA GERENCIA DE OPER
ACOES DE INTELIGENCIA DA POLICIA CIVIL E ANA ELISA GOMES MARTINS,
DELEGADA DE POLICIA REPRESENTANTE DA PRIMEIRA DELEGACIA DE ATEND
IMENTO A MULHER. DILIGENCIE A ESCRIVANIA NO SENTIDO DE POSSIBILIT
AR A COLETA DE DADOS ORA DEFERIDA. RESSALVO QUE A PRESENTE DECISA
O JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012, DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SERVI
RA COMO OFICIO AS OPERADORAS DE TELEFONIA (TIM, OI/BRT, VIVO, CLA
RO E NEXTEL) PARA A INTERCEPTACAO TELEFONICA. DE-SE CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. EM SEGUIDA, AGUARDE-SE, EM CARTORIO, A CONCLUSA
O DOS TRABALHOS INVESTIGATORIOS. ENCAMINHADO A ESTE JUIZO O INQUE
RITO POLICIAL CORRESPONDENTE, APENSEM-SE A ELE ESTA REPRESENTACAO
, ABRINDO-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA OS
FINS DE MISTER. REGISTRE-SE. CONCLUIDOS TODOS OS TRABALHOS, VOLT
EM OS AUTOS AOS TRAMITES NORMAIS, RETIRANDO-SE O SEGREDO DE JUSTI
CA.
NR. PROTOCOLO
: 402954-29.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2022
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: IRS
REQUERENTE
: GCS
ADV ACUS
: 39082 GO - DOUGLAS JOSE SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E,
COM FULCRO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX, REVOGO A PRISAO PREVENT
IVA DECRETADA EM DESFAVOR DE IRISVALDO RODRIGUES DE SOUSA, SUBSTI
TUINDO-A PELA UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA A FISCAL
IZACAO DESTAS MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS AB
AIXO: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULAR
MENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SU
A RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE
PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA
. 5) NAO FREQUENTAR LOCAIS DE NATUREZA DUVIDOSA QUE TENHA QUALQUE
R RELACAO COM A PRATICA ILICITA. 6) CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS
JA DEFERIDAS NOS AUTOS 201603994704; 7) RECOLHER-SE EM SUA RESID
ENCIA DURANTE TODO FINAL DE SEMANA E FERIADOS. BEM COMO DIARIAMEN
TE DAS 22:00 AS 06:00 HORAS, SO PODENDO DELA SAIR EM CASO DE DESA
STRE, DOENCA OU A TRABALHO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO. 8)C
OMPARECER NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REFERENTE AO PRO
CESSO N 201604009440, MARCADA PARA O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2017
AS 13H30MIN. 9)PARTICIPAR DO PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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