TJGO 14/02/2017 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE 2
0 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PEN
AIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULA
R. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRU
CAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO
E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES F
EITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA
A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE
FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM
DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)
(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUE
R SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS
AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DA
S DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X) DOS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA
FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL
A ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS T
ESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X)
DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INST
RUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE S
EJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CAR
TA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA
AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR
ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA
NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA
SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO,
DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL,
SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASS
INALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO
DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOL
UCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSIN
ALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEIT
OSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- E
STE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIM
ENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ITALA C
OLNAGHI BONASSINI JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
257703-61.2016.8.09.0051
12217
CARTA PRECATORIA
PAULO VICTOR FERNANDES CRUZ
CONSTRUTORA CAIAPO LTDA
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
ADV REQTE
: 12098 GO - ALTAIDES JOSE DE SOUSA
ADV REQDO
: 25138 GO - FANNY FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO: 1- INTIME-SE O(A)(S) REQUERIDO(S) AGETOP POR INTERMEDIO
DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) QUE O(A)(S) REPRESENTA(M) PARA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OU J
UNTAR COPIA DA DECISAO CONCEDENDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS A PECA FALTANTE CONTESTACAO D
A REQUERIDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, PARA QUE POSSAM SER MELHOR I
DENTIFICADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, ADVERTINDO-LHE QUE O SILEN
CIO ENSEJARA NA DEVOLUCAO DA PRECATORIA NO ESTADO EM QUE SE ENCON
TRA. 2- VENCIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO/PROVIDENCIA, DEVOLVA-SE
A PRECATORIA COM AS NOSSAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DEVIDAS. HAVE
NDO RESPOSTA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 01 DE FEVERE
IRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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