TJGO 14/02/2017 - Pág. 2005 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
TO JA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, FORCOSO A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107
, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAR
COS ANTONIO GARCIA, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTE-S
E O INFODIP E COMUNIQUEM-SE OS ORGAOS DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS A
UTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 19 DE SETEMBRO DE 2016. FL
AVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
223086-84.2004.8.09.0087 ( 200402230862 )
1163
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
MARCOS ANTONIO GARCIA
16461 GO - JOAO LUIZ JORGE
19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 200402230862 NATUREZA : ACAO PENAL INDICIADO : MARCOS
ANTONIO GARCIA SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDAD
O DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATO
S NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DE MARCOS ANT
ONIO GARCIA, JA QUALIFICADOS, DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DO
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003, OCORRIDO EM
24/11/2004. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 24/02/2005 (FL. 41). INSTA
DA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA EXTINCA
O DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FLS. 145
/148). E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMEN
TE INFRINGIDO PREVE PENA MAXIMA DE 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO, QU
E DE ACORDO COM A REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PEN
AL, PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ENTRE A
DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (24/02/2005) ATE O PRESENTE MOMEN
TO JA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, FORCOSO A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107
, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MAR
COS ANTONIO GARCIA, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTE-S
E O INFODIP E COMUNIQUEM-SE OS ORGAOS DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS A
UTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 19 DE SETEMBRO DE 2016. FL
AVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
223086-84.2004.8.09.0087 ( 200402230862 )
1163
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
MARCOS ANTONIO GARCIA
16461 GO - JOAO LUIZ JORGE
19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGUR
A, C/C O ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS ANTONIO GARCIA, FACE A
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTE-SE O INFODIP E COMUNIQUEM-SE
OS ORGAOS DE PRAXE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.
ITUMBIARA, 19 DE SETEMBRO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 353569-56.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 1182
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2005 de 3891