TJGO 14/02/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAUL PRATEADO
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 30737 GO - JOSE COELHO BARCELOS BORGES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE RAUL PRATEADO, EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA
PENA. NO MAIS, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA E D
AS CUSTAS PROCESSUAIS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO A
INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. OFICIE-SE A GERENCIA DE RECUPERACAO D
E CREDITOS DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA PARA A RESPECTIVA I
NSCRICAO, ANEXANDO OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO OFICIO N 1714/2010GSF, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NO OFICIO N 143/2010-SEC E N 026/0
4, EXPEDIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, LEI
N 16.469/09 E DECRETO N 5.486/01. CONSIGNE NO EXPEDIENTE 11/09/2
018 E 18/01/2020 COMO PRAZO PRESCRICIONAL DOS DEBITOS DAS PENAS D
E MULTA (OFICIO CIRCULAR N 14/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
CA DESTE ESTADO E ARTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL) E 11/09
/2019 E 18/01/2021 COMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS CUSTAS PROCES
SUAIS, REFERENTES AS ACOES PENAIS N 201400715789 E 201501524334,
RESPECTIVAMENTE (TRF, 8 TURMA, AC 200801990238650, E-DJF1 06/05/2
011). P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO E O DEVIDO PAGAMENTO DAS
CUSTAS OU INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, ALIMENTE-SE OS SISTEMAS PERT
INENTES, INCLUSIVE O INFODIP E SINIC, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. ITUMBIARA, 19 DE
JANEIRO DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 389371-18.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 1345
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: GENILSON ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 30737 GO - JOSE COELHO BARCELOS BORGES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE GENILSON ALVES DOS SANTOS,
JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES
DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA D
E DIREITOS, ALEM DE PAGAMENTO 20 (VINTE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROC
ESSUAIS. AS FLS.. 42, 55 E 43, COMPROVACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA
CORPOREA. E O RELATORIO, DECIDO. POIS BEM, VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA RESTRITIVA D
E DIREITOS. DESTA FORMA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO E
XTINTO A PUNIBILIDADE DE FENILSON ALVES DOS SANTOS, EM VIRTUDE DO
TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AL
IMENTEM-SE OS SISTEMAS DE PRAXE (INCLUSIVE SINIC E INFODIP), ARQU
IVANDO-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. POR FIM, INTIME-SE AS V
ITIMAS CONFORME POSTULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O AS FLS. 70. ITUMBIARA, 26 DE OUTUBRO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380776-59.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 1332
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FRANCISCO JAILSON FERREIRA
VITIMA
: JOELMA DA SILVA FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603807769 SENTENCA ANALISANDO O PRESENTE, VERIFICASE QUE RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AO RE
QUERER SEU ARQUIVAMENTO, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERC
ICIO DA ACAO PENAL. E DA JURISPRUDENCIA: "SE O ORGAO DO MINISTERI
O PUBLICO, QUE E TITULAR DA ACAO PENAL, ENTENDE QUE NAO HA ELEMEN
TOS PARA A ACAO PENAL E, AO INVES DE APRESENTAR DENUNCIA REQUER O
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2006 de 3891