TJGO 14/02/2017 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 418661-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2004
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBERT RIBEIRO FERNANDES
VITIMA
: ALVARO CESAR RODRIGUES MENDES
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (363
HORAS, JA ABATIDO OS DOIS DIAS DE PRISAO PROVISORIA - FL. 36 DO P
EP), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A S
ER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PENA DE MULTA,
FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, A SER DESTINADA PARA FUNDO PENI
TENCIARIO DO ESTADO, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 394,05, VALOR ESTE QUE SERA
ATUALIZADO PELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIADO AUT
ORIZO QUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 02 (DUAS)
PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.03.2017 E AS DEMAIS NO D
IA 10 DOS MESES SEGUINTES; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO S
IP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 12
3, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACA
O DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O
DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUEN
CIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. 4- COMUNICAR EST
E JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALH
O E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MU
LTA, CASO EXISTENTE, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVAN
IA; 6- COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENC
IAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO M
ESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM.
JUIZ DELIBEROU: REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE F
ORUM PARA PROCEDER COM O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, E C
OM A CHEGADA DOS AUTOS, INTIME-SE A DEFESA. APOS, AGUARDE A ESCRI
VANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE
A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANEC
ER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIF
ICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEV
ERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAM
ENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O T
ERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO
E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 411606-35.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1990
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EUGENIO JOSE DA CONCEICAO
VITIMA
: IVONILDA MARIA DOS SANTOS CARDOSO
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (970
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- REALIZAR CUR
SO DE RECICLAGEM DO DETRAN, EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, DEVENDO
APRESENTAR O CERTIFICADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS ESTA
AUDIENCIA; 3- SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO PRAZO DE 04 (
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