TJGO 15/02/2017 - Pág. 632 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200700173280 VERIFICA-SE QUE JA
FOI EXPEDIDO OFICIO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
REQUISITANDO A REALIZACAO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI
VO DISCIPLINAR RELATIVO AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO SENTENCI
ADO KLENILTON NUNES CELESTINO, FILHO DE ILDA/HILDA AIRES CELESTIN
O NUNES , POREM ATE A PRESENTE DATA A REQUISICAO NAO FOI ATENDIDA
, O QUE IMPOSSIBILITA A DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PR
ISIONAL. ASSIM, OFICIE-SE , PELA SEGUNDA VEZ , A COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIM
ARAES REQUISITANDO, COM URGENCIA , A DATA AGENDADA PARA A REALIZA
CAO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENT
E AS SEGUINTES FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO SENTENCIADO: - FUGA D
ATADA DE 10.04.2013; - FATO NOVO EM 2013/2014 - AUTOS N. 34944-58
.2014.8.09.0051 ( 201400349448 ) - 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA,
E - FATO NOVO EM 04.03.2016 (PROCESSO N. 79557-17.2016.8.09.0174
( 201600795573 ) ESCRIVANIA DO CRIME DE SENADOR CANEDO/GO , RESS
ALTANDO QUE LHE DEVERA SER ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, A SER
REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO. O
FICIE-SE , TAMBEM, A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTR
ACAO PENITENCIARIA , COM URGENCIA , COMUNICANDO A DEMORA NA REALI
ZACAO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM COM
ENTO E SOLICITANDO URGENTES PROVIDENCIAS PARA O CASO , RESSALTAND
O QUE SEM REFERIDO PAD NAO E POSSIVEL REALIZAR A AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO PARA OITIVA DO SENTENCIADO E DEFINICAO DE SUA SITUACAO
PROCESSUAL E PRISIONAL E QUE HA OUTROS SENTENCIADOS NA MESMA SITU
ACAO DE KLENILTON , OU SEJA, PRESOS HA VARIOS MESES NAS UNIDADES
PRISIONAIS QUE COMPOEM O COMPLEXO PRISIONAL AGUARDANDO ESTA PROVI
DENCIA, NECESSITANDO URGENTEMENTE DE INTERVENCAO DAQUELA SUPERINT
ENDENCIA PARA UMA FORCA-TAREFA A FIM DE REGULARIZAR ESTA GRAVE SI
TUACAO. INFORME, AINDA, QUE A DEMORA NA REMESSA DO PAD A ESTE JUI
ZO E TAO GRANDE, SE LEVARMOS EM CONTA QUE ATE MESMO JA FOI REALIZ
ADA UMA DEMORADA INSTRUCAO PROCESSUAL NO BOJO DA ACAO PENAL, QUE,
NA MAIORIA DOS CASOS, INCLUSIVE NESTE, A GUIA DE RECOLHIMENTO RE
FERENTE A CONDENACAO PELO FATO NOVO PRATICADO PELO SENTENCIADO E
ENVIADA A ESTA VARA E ATE OCORRE O TRANSITO EM JULGADO DO NOVO ED
ITO, POREM O PAD RELATIVO A ESTA NOVA INFRACAO, QUE E UMA FALTA D
ISCIPLINAR GRAVE, NAO E REMETIDO A ESTE JUIZO, CAUSANDO ATRASO E
TUMULTO PROCESSUAL E INDIGNACAO NAS PARTES. INDEFIRO O PLEITO FOR
MULADO PELA DEFESA CONSTITUIDA AS FLS. 264/286 DE RESTABELECIMENT
O DO REGIME SEMIABERTO A QUE O SENTENCIADO ESTA FORMALMENTE SUBME
TIDO, VEZ QUE O FATO DE ELE TER SIDO COLOCADO EM LIBERDADE NOS PR
OCESSOS DE CONHECIMENTOS RELATIVOS AS NOVAS INFRACOES, POR SI SO,
NAO AUTORIZA TAL RESTABELECIMENTO, POIS EVENTUAL REGRESSAO DE RE
GIME NAO OCORRERIA EM VIRTUDE DA PRISAO POR OUTROS PROCESSOS, MAS
SIM PELAS PRATICAS DE FATOS NOVOS PROPRIAMENTE DITAS NO CURSO DA
EXECUCAO, SENDO NECESSARIO NECESSARIA A REALIZACAO DO CITADO PAD
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA A DEFINICAO DO CASO. EM RELACAO
AO DOCUMENTO DE FLS. 290/291, OFICIE-SE A GERENCIA DE ASSISTENCI
A BIOPSICOSSOCIAL REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFO
RMACOES SOBRE O ESTADO DE SAUDE DO SENTENCIADO E, SE NECESSARIO,
SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS PARA EVENTUAIS TRATAMENTOS MEDICOS INT
RA OU EXTRA MURUS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EM QUE PESE O PEDIDO
DE FLS. 263, NOTA-SE QUE O SENTENCIADO CONSTITUIU DEFENSOR, CONFO
RME PROCURACAO ENCARTADA AS FLS. 289. INCLUA-SE NO SPG O NOME DO
DEFENSOR CONSTITUIDO PELO SENTENCIADO E EXCLUAM-SE OS NOMES DOS D
EMAIS ADVOGADOS PORVENTURA REGISTRADOS. POSTERGO A ANALISE DO REQ
UERIMENTO DE FLS. 288 PARA APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO, VEZ QUE FAZ-SE MISTER A DEFINICAO DA SITUACAO PROCESSUA
L E PRISIONAL DO SENTENCIADO, INCLUINDO EVENTUAL REINCLUSAO OU RE
GRESSAO DE REGIME E FIXACAO DE DATA-BASE PARA CONCESSAO DE PROGRE
SSAO, PARA A FIEL ELABORACAO DA LIQUIDACAO DE PENAS. COM A REMESS
A DO PAD, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA, OPORTUNIDADE
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