TJGO 16/02/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
O DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXA
R O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DE
STA DECISAO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, I
NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. .............................
................................................................
OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N 11.706 DE 19 DE JUNHO
DE 2008, OFICIE-SE COMO DE COSTUME, A FIM DE QUE PROCEDA NOS MOL
DES DETERMINADOS PELO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. SEM CUSTAS PR
OCESSUAIS, OBSERVADA A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO T
RATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. ENFIM, RESTAM PREJUDICADAS A INTIMACAO PREVISTA NO TEXTO
DO ARTIGO 201, 2, BEM COMO A ANALISE PREVISTA NO ART. 387, INCIS
O IV, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISSO PELA PROPRIA NATURE
ZA DO CRIME EM QUESTAO. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. JOAO DIV
INO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 14 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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