TJGO 21/02/2017 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
VITIMA
: VANDEY MENDES DO CARMO
DESPACHO
:
EX POSITIS, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E MANTENHO O PROCESSO S
USPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C
A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 165679-69.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1123
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KLEBERTH STEAWART SABINO
VITIMA
: APOLINETE DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
EX POSITIS, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E MANTENHO O PROCESSO S
USPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C
A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
60036-59.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 767
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADILSON ALVES CARVALHO
VITIMA
: NILVAN MARTA MACHADO CARVALHO
DESPACHO
:
EX POSITIS, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL E MANTENHO O PROCESSO S
USPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C
A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
70684-25.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 521
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIVANIA JANUARIA DE CASTRO
ACUSADO
: PAULO SERGIO LINO MESSIAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO. AP
OS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FOI DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO
, QUE AS FLS. RETRO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O
ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESP
OSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE IN
TERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECI
FICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-A
S E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. 1 A EXCECAO SERA
PROCESSADA EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 A 112 DESTE CODI
GO. 2 NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO,
CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OF
ERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. ASSIM
, IMPORTA CONSIDERAR QUE AS PRELIMINARES DE QUE TRATAM OS REFERID
OS DISPOSITIVOS, SAO ALEGACOES LIGADAS AO PROCESSO E SEU REGULAR
DESENVOLVIMENTO QUE, TRATANDO-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEV
EM SER RESOLVIDAS TAO LOGO SEJAM INVOCADAS. SAO, EM SUMA, QUESTOE
S QUE NAO TEM VALOR PROPRIO, NEM TAMPOUCO EXISTENCIA INDEPENDENTE
DO RITO PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSA
DO QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDEN
TE DA ILICITUDE DO FATO; II - A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV - EX
TINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO A
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