TJGO 21/02/2017 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 390278-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1944
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LOURIVAL MIGUEL DE MENDONCA
VITIMA
: BRUNNA ADRIENY MENEZES DE JESUS
DESPACHO
:
DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CALCADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS
SUFICIENTES, APARENTANDO JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO
IMPUTAVEL, PELO QUE SE DENOTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARE
NTANDO O MESMO, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTA
L. A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (
CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO O
S ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO
NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CP
P, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO
PROCESSO, SENDO QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO D
ESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP,
CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (
DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA
O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIR
AS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCE
COES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PR
AZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO
TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTR
ES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATRO
CINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIAD
O NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL
DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE
, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART.
212, 2, DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. NOUTRO GIRO, APENSEM-SE A ESTE
CADERNO PROCESSUAL OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, C
ASO EXISTENTE NESTE JUIZADO. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, C
ONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 421397-28.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2172
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JAQUELINE FREITAS MARQUES
INDICIADO
: MAURO HELI SOARES SANTANA
DESPACHO
:
DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CALCADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS
SUFICIENTES, APARENTANDO JUSTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO
IMPUTAVEL, PELO QUE SE DENOTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARE
NTANDO O MESMO, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTA
L. A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (
CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO O
S ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO
NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CP
P, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO
PROCESSO, SENDO QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO D
ESTA COMARCA. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP,
CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (
DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA
O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIR
AS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCE
COES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PR
AZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO
TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTR
ES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATRO
CINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIAD
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