TJGO 21/02/2017 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/02/2017
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INF. JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LIVIA VAZ DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 188473-26.2016.8.09.0052
AUTOS NR. : 1170
NATUREZA
: INQUERITO
MENOR
: DFM
VITIMA
: ERB
ADV MENOR
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, POR SE ENCONTRAR O REPRESENTADO INCURSO NAS P
RATICAS INFRACIONAIS ANALOGAS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, 2
, II, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO PROCESSO PROT. N 201601884731
, E NO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO PROCES
SO DE PROT. N 201601231274, E AUSENTES AS HIPOTESES DO ART. 189,
DO ECA, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DAS REPRESENTACOES
. NOS TERMOS DO ART. 112, VI, C/C ART. 122, I, AMBOS DO ECA, APLI
CO AO ADOLESCENTE DANIEL FERREIRA MIGUEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNACAO, COM REAVALIACAO NO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, A P
ARTIR DA DATA DA SUA APREENSAO. OFICIE-SE AO CENTRO DE INTERNACAO
ONDE O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE INTERNADO, DANDO CIENCIA DESTA DE
CISAO. NOS TERMOS DO ART. 121, 1, DO ECA, FICA PROIBIDA A REALIZA
CAO DE ATIVIDADES EXTERNAS PELO ADOLESCENTE SEM O ACOMPANHAMENTO
DE ESCOLTA, SALVO COM AUTORIZACAO EXPRESSA DESTE JUIZO. INTIME-SE
PESSOALMENTE O ADOLESCENTE, VIA OFICIAL DE JUSTICA, DESTA SENTEN
CA. EXPECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO E INSTAURE-SE O PROCESSO DE E
XECUCAO DE MEDIDA - PEM EM RELACAO AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO
ART. 39 E 40 DA LEI N 12.594/2012. UNIFIQUE-SE AS MEDIDAS. INSIRA
-SE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. T
RANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIX
AS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE J
ULHO DE 2016. JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
VITIMA
ADV MENOR
:
:
:
:
:
:
188473-26.2016.8.09.0052
1170
INQUERITO
DFM
ERB
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
32687 GO - CRISTIANO MORAES DE LEMOS
DESPACHO
:
INTIMA-SE O ADVOGADO DO MENOR DA SENTENCA EM ANEXO.
AO TEOR DO EXPOSTO, POR SE ENCONTRAR O REPRESENTADO INCURSO NAS P
RATICAS INFRACIONAIS ANALOGAS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, 2
, II, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO PROCESSO PROT. N 201601884731
, E NO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO PROCES
SO DE PROT. N 201601231274, E AUSENTES AS HIPOTESES DO ART. 189,
DO ECA, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DAS REPRESENTACOES
. NOS TERMOS DO ART. 112, VI, C/C ART. 122, I, AMBOS DO ECA, APLI
CO AO ADOLESCENTE DANIEL FERREIRA MIGUEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNACAO, COM REAVALIACAO NO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, A P
ARTIR DA DATA DA SUA APREENSAO. OFICIE-SE AO CENTRO DE INTERNACAO
ONDE O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE INTERNADO, DANDO CIENCIA DESTA DE
CISAO. NOS TERMOS DO ART. 121, 1, DO ECA, FICA PROIBIDA A REALIZA
CAO DE ATIVIDADES EXTERNAS PELO ADOLESCENTE SEM O ACOMPANHAMENTO
DE ESCOLTA, SALVO COM AUTORIZACAO EXPRESSA DESTE JUIZO. INTIME-SE
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