TJGO 22/02/2017 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DIS
PONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXP
EDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHA
M SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CONFORME ESTABELECIDO NA MINUTA DO ACOR
DO, EXPECA-SE ALVARA NA QUANTIA DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTO
S REAIS) E RENDIMENTOS, EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.
RODRIGO DE LIMA PAULO, INSCRITO NA OAB/GO N 26.068, VEZ E ESTE P
OSSUI PROCURACAO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO A FL. 12
. CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA ESTIPULACA
O, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FE
ITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVENDO NA AVEN
CA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA IGUALITARIA
ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO
EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A
TITULO DE MULTA (V.G., ART. 77, III DO NCPC) OU DE TERCEIROS NAO
SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARAD
AS. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTA
NDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDIND
O-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECAM-SE OS
MANDADOS NECESSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA(GO), 13 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
39076-42.2006.8.09.0051 ( 200600390769 )
959
ACAO MONITORIA
ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAUJO ROCHA
LEANDRO ROSA
18607 GO - CLEUBER DE ARAUJO ROCHA
5843
GO - SULAMITA GOMES DE ALMEIDA ROCHA
12389 GO - ELIANE F PEDROSA DE ARAUJO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 959/07 - PROCESSO N. 200600390769 NATUREZA: ACAO MONITOR
IA DESPACHO VISLUMBRO DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, INERTE AO
S CHAMAMENTOS, FOI DETERMINADA SUA INTIMACAO PESSOAL, DA QUAL SOB
REVEIO A INFORMACAO DE RECUSADO (FL. 267). ASSIM, DIANTE DA INERC
IA DA REQUERENTE, INTIME-A POR EDITAL COLETIVO PARA QUE DE ANDAME
NTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, C
ONSOANTE ARTIGO 485, III E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE S
ENTIDO, O PROFESSOR ANTONIO CARLOS MARCATO EXPLANA: ESTANDO A PAR
TE EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO, A COMUNICACAO DEVE SER FEITA POR
MEIO DE EDITAL. (IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, SAO P
AULO, ATLAS: 2008. PAG. 805). A PROPOSITO, A JURISPRUDENCIA DO EG
REGIO TRIBUNAL GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
EXTINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMA
CAO PREVIA DO AUTOR VIA EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE. INTIMACAO P
ESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. TRIANGULARIZACAO DA RELACAO P
ROCESSUAL NAO EFETIVIDADE. I PARA A EXTINCAO DO FEITO POR ABANDON
O DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, E NECESSARIA A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE PR
ATIQUE O ATO EM 48 HORAS. III VERIFICADO QUE A INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR FOI INFRUTIFERA, DEVE SER A INTIMACAO EFETIVADA VIA EDIT
AL COLETIVO . (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. JOA
O UBALDO FERREIRA. ACORDAO DE 02.03.2010) EXPECA-SE O NECESSARIO.
GOIANIA (GO), 13 DE FEVEREIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ D
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