TJGO 22/02/2017 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
ADV REQTE
: 29150 GO - VANESKA RIBEIRO CAETANO
DESPACHO
:
3. DO DISPOSITIVO 11. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL DECRETANDO A INTERDICAO DE MARLENE SOUSA SANTOS, COM FULC
RO NO ART. 487, I DO CPC/2015, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, REFERENTES AOS SE
US RENDIMENTOS E A GESTAO DE SEUS PATRIMONIOS, NA FORMA DO ARTIGO
4, III DO CODIGO CIVIL, E ARTIGO 747 E SEGUINTES DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. ESTA INTERDICAO NAO SE ESTENDE AOS DIREITOS DA
PLENA CAPACIDADE DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI 13.146/2
015. 12. NOMEIO-LHE COMO CURADORA SUA IRMA EVA MARIA DOS SANTOS,
DEVENDO ESTA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO NA FORMA DA LEI. 13.
INTIME-SE A CURADOR, PARA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, NOS TERMOS D
O ART. 759, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE A DOCU
MENTACAO NECESSARIA AO EXERCICIO DA CURATELA, IMEDIATAMENTE. 14.
EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DA SENTENCA. 15. EXPECA-SE MANDANDO
DE AVERBACAO DE INTERDICAO. 16. CUSTAS, SE HOUVER, PELA PARTE AU
TORA, OBSERVANDO ESTAR SOB O PALIO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT
UITA, NOS TERMOS DO ART. 98, 3 DO CPC. 17. DE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO. 18. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. 19. TRANSIT
ADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUICAO
. GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE
FAMILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
: 460008-26.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1931
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: FRF
REQUERIDO
: FGRF
ADV REQTE
: 31676 GO - LUCIENE PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
2. DISPOSITIVO 4. AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC
ISO III, ALINEA B, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, HOMOLOGO POR SENTE
NCA O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCA
O DO MERITO. 5. CUSTAS PELAS PARTES, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS AR
TIGOS 98 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM
BAIXA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017. JUIZ WI
LLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
: 166399-65.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 854
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: ANDREA KRATKA BERNARDINO DA COSTA
REQUERIDO
: THIAGO MOURAO ALMEIDA ARAUJO
ADV REQTE
: 11605 GO - VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401663995 D E C I S A O S A N E A D O R A 1. TRATA
-SE DE ACAO DE MODIFICACAO DE VISITAS PROPOSTA POR ANDREA KRATKA
BERNARDINO COSTA CONTRA THIAGO MOURAO ALMEIDA ARAUJO, TODOS QUALI
FICADOS.
ORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES A FIM DE IMPEDIR QUE OS FILHOS ME
NORES DEIXASSEM A CIDADE DE GOIANIA EM SEU PERIODO DE FERIAS PARA
VISITAR O PAI NA CIDADE DE MARABA-PA, SEM SUA COMPANHIA, CONSIDE
RANDO A TENRA IDADE DOS MENORES E AS DOENCAS QUE APRESENTAM.
ECEBIDA INICIAL A P. 35, DEFERIDA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TU
TELA. O REQUERIDO FOI CITADO A P. 42 E NAO APRESENTOU MANIFESTACA
O, TORNANDO-SE REVEL (P. 43). DEIXO, CONTUDO, DE APLICAR OS EFEIT
OS DA REVELIA POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONIVEL.
UNDAMENTAR E DECIDO.
UE AS PARTES SAO LEGITIMAS E ESTAO BEM REPRESENTADAS. ALEM DISSO,
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