TJGO 01/03/2017 - Pág. 173 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
ADV REQTE
: 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602194844 RELATORIO: FABRICIO JOSE DOS SANTOS COSTA
VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIV
O DE INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA
PRESENTE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO EM DESFAVOR DE BANCO BV FINA
NCEIRA S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. ALEGA O REQUERENTE Q
UE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESTINADO A
AQUISICAO DE UM VEICULO, MARCA FIAT, MODELO STILO SPORTING FLEX,
ANO 2008, PLACA HIE3040, POR MEIO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELA
S MENSAIS E SUCESSIVAS, RECLAMA DOS JUROS COBRADOS PELO REU NO RE
FERIDO E PRETENDE FAZER A REVISAO DO MESMO, ESCOIMANDO JUROS EXTO
RSIVOS ESCORCHANTES, CAPITALIZACAO MENSAL, TABELA PRICE, ETC.. FU
NDAMENTACAO: PROFERIU-SE DESPACHO JUDICIAL POSITIVO, FL. 35/36, O
RDENANDO A PARTE AUTORA A JUNTADA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPO
STO DE RENDA, A FIM DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, PREFERIU O SILENCIO, FL. 36
-V. AS FLS. 37, INDEFERIU-SE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA, ORDENANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15(QUI
NZE) DIAS, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE, FL. 37-V. VE-SE, PORTANTO,
QUE A PARTE AUTORA E PRINCIPAL INTERESSADA VEM DE FORMA CONDENAVE
L PROTELANDO O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL, RESSALTANDO QUE JA
DECORREU BEM MAIS DE 15(QUINZE) DIAS, SATISFAZENDO ASSIM O DISPOS
TO NO ART. 290 DO NOVO CPC. HA JULGADOS REITERADOS, ADMITINDO-SE
O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, QUANDO NAO EFETUADO O RECOLHIMENT
O DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SENAO VEJAMOS: EMENTA
: " DISTRIBUICAO. CANCELAMENTO. FALTA DE PREPARO. PREPARADA A CON
TA DE CUSTAS E INTIMADO O PATRONO DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O DE
VIDO PREPARO NO TRINTIDIO LEGAL, A SUA INERCIA ACARRETA A EXTINCA
O DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EX VI DO ARTIGO 2
57 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UN
ANIMIDADE DE VOTOS".(ACORDAO: 29/10/1998 10/29/98- RELATOR: DES.
FENELON TEODORO REIS. DECISAO: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDA
DE. RECURSO: APELACAO CIVEL N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMARA CIVEL.
DJ N 12927 DE 11/11/1998 P 17). AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVE
L. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLH
IDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1,
DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJA
MENTE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM
PETE AO RELATOR VALER-SE DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONFO
RME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERMI
NAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO R
EGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27.
2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRAVO REGIM
ENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE PAGAMENT
O DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. D
ESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSAO DA MAT
ERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NAO CUMPRI
DA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE,
NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOTESE, A I
NTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEGAL NESTE
SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NA
O TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE
A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051, REL. D
ES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12
/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO
CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE VALORES
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