TJGO 01/03/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
17981 GO - LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201103209250 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PES
SOA DE SEU ADVOGADO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS PROMOVER OS ATOS PRO
CESSUAIS QUE LHE COMPETE; NO SILENCIO DESTE, INTIME-SE A PARTE AU
TORA, PESSOALMENTE, A FIM DE SUPRIR A FALTA (MOVIMENTAR O PROCESS
O), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO
POR ABANDONO DA CAUSA, ART. 485, INCISO III E SEU 1, DO CPC. INT
IME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017. GILMAR LUIZ
COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 236751-61.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1213
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RAYMILIAM DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602367510 RELATORIO: RAYMILIAM DA SILVA OLIVEIRA VA
LENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETIVO D
E INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO DA PRE
SENTE ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA DE INDENIZACAO EM DESFAVOR DE
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS
. ALEGA A AUTORA TER SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM 25/07
/2014, O QUAL LHE DEIXOU COM GRAVES SEQUELAS PERMANENTES E DE CAR
ATERES IRREVERSIVEIS, PUGNANDO PELA CONDENACAO DA REQUERIDA AO PA
GAMENTO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 7.087,50 (SETE MIL, OITENTA
E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FUNDAMENTACAO: PROFERIU-SE D
ESPACHO JUDICIAL POSITIVO, FL.25/26, ORDENANDO A PARTE AUTORA A J
UNTADA DAS ULTIMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE COMP
ROVAR SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DO PEDIDO, PREFERIU O SILENCIO, FL. 26 -V. AS FLS. 27, INDEFERIUSE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ORDENANDO-SE O RECOLHIM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15(QUINZE) DIAS, CONTUDO, QUEDOUSE INERTE, FL.27-V. VE-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA E PRINCIP
AL INTERESSADA VEM DE FORMA CONDENAVEL PROTELANDO O CUMPRIMENTO D
O ATO PROCESSUAL, RESSALTANDO QUE JA DECORREU BEM MAIS DE 15(QUIN
ZE) DIAS, SATISFAZENDO ASSIM O DISPOSTO NO ART. 290 DO NOVO CPC.
HA JULGADOS REITERADOS, ADMITINDO-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIC
AO, QUANDO NAO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SENAO VEJAMOS: EMENTA
: " DISTRIBUICAO. CANCELAMEN
TO. FALTA DE PREPARO. PREPARADA A CONTA DE CUSTAS E INTIMADO O PA
TRONO DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O DEVIDO PREPARO NO TRINTIDIO LE
GAL, A SUA INERCIA ACARRETA A EXTINCAO DO PROCESSO E O CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO, EX VI DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS".(ACORDAO
: 29/10/1998 10/29/98- RELATOR: DES. FENELON TEODORO REIS. DECISA
O: CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. RECURSO: APELACAO CIVEL
N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DJ N 12927 DE 11/11/1998 P
17). AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA
DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRI
BUICAO. NAO APLICACAO DA REGRA DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO
A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-SE SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JURISPR
UDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE DO
ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RE
CURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENTO, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CO
NTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO Q
UE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCO
RRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRI
BUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPRO
VIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. AL
AN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016,
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