TJGO 01/03/2017 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PROCESSO N: 201601395269 RELATORIO CENTRO SUL OPERADORA LOGISTICA
LTDA VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUB
JETIVO DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMEN
TO DA PRESENTE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTI
TUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS EM FACE DE BANCO CNH INDUSTRIAL CAPI
TAL S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA A REQUER
ENTE QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VAL
OR DE R$ 1.061,100,00 (UM MILHAO, SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS),
RECLAMA DOS JUROS COBRADOS PELO REU NO REFERIDO E PRETENDE FAZER
A REVISAO DO MESMO, ESCOIMANDO JUROS EXTORSIVOS ESCORCHANTES, CA
PITALIZACAO MENSAL, TABELA PRICE, ETC.. NO CURSO DO PROCESSO E AN
TES DA PROLACAO DA SENTENCA, AS PARTES DIGLADIANTES CELEBRARAM UM
A TRANSACAO EXTRAJUDICIAL EM UM PROCESSO DE BUSCA E APREENSAO, CO
MARCA DE CURITIBA-PR, ENVOLVENDO OS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE
ACAO REVISIONAL, SUBMETENDO-A HOMOLOGACAO DESTE JUIZO, PONDO FIM
AS DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A HARMONIA E A PAZ SOCIAL. EM SE
GUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO: O ARTIGO 200 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: OS ATOS DAS PARTES CONSISTENTES EM DE
CLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE PRODUZEM IMEDIATAM
ENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS PROC
ESSUAIS. PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSINADO P
ELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, CONSISTENTE EM NEGOCIO JURIDICO
-PROCESSUAL VALIDO; ENTENDE-SE QUE AS PARTES DE FORMA BILATERAL E
XPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOGACAO DO ACORDO PERP
ETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO. DISPOSITIVO ANTE O ACIMA EXPOSTO
E SEM MAIORES DELONGAS, HEI POR BEM EM HOMOLOGAR POR SENTENCA A
TRANSACAO EXTRAJUDICIAL ULTIMADA AS FL. 221/226, A FIM DE QUE SUR
TA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS DIREITOS DE TE
RCEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA HIPOTESE PREVI
STA NO INCISO III, LETRA B, ART. 487 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS MOLDES PACTUADOS. CUSTAS FINAIS, SE
HOUVER, A CARGO DA REQUERENTE. OS AUTOS PERMANECERAO SUSPENSOS AT
E O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO - ART. 922 DO CPC. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 20
17. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
68575-56.2015.8.09.0051
359
REVISIONAL
EDUARDO GUILHERME GOMES PEREIRA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
23352 GO - RAPHAEL GUEVARA JAYME TAVARES DE MOR
26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
ADV REQDO
: 88562 MG - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201500685750 RELATORIO EDUARDO GUILHERME GOMES PEREIR
A VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJETI
VO DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENTO D
A PRESENTE ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS E CALCULOS DO FINANCIAMENTO E EXIBICAO DE DOCUMEN
TO EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, TODOS DEVIDAMENT
E QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA O REQUERENTE QUE FIRMOU COM O REQ
UERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZES
SEIS MIL REAIS), POR MEIO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAI
S E SUCESSIVAS, RECLAMA DOS JUROS COBRADOS PELO REU NO REFERIDO E
PRETENDE FAZER A REVISAO DO MESMO, ESCOIMANDO JUROS EXTORSIVOS E
SCORCHANTES, CAPITALIZACAO MENSAL, TABELA PRICE, ETC.. NO CURSO D
O PROCESSO E ANTES DA PROLACAO DA SENTENCA AS PARTES DIGLADIANTES
CELEBRARAM UMA TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, SUBMETENDO-A HOMOLOGACAO
DESTE JUIZO, PONDO FIM AS DIVERGENCIAS E RESTABELECENDO A HARMON
IA E A PAZ SOCIAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO
: O ARTIGO 200 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: OS ATOS DAS P
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