TJGO 01/03/2017 - Pág. 482 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
_________________________________ 201601540641 ERICO GONDIM SILVA
TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 201
7, AS 13H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE SE FAZIAM PRESE
NTES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS, EU, SECRETA
RIA DO JUIZO, E ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ, DECIDIU: VISTOS E
TC. NOTO QUE O REEDUCANDO ERICO GONDIM SILVA NAO COMPARECEU PARA
A EFETIVACAO DO ATO, RAZAO PELA QUAL, CONVERTO A DECISAO EM DILIG
ENCIA E DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE AUDIENCIA. TRATA-SE DE
EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DE ERICO GONDIM SILVA, CONDENADO, PELO
JUIZO DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, NO PROCESSO N. 20020056827
7, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO , SUBSTITUIDA POR DUAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS EM AUDIENCIA ADMON
ITORIA. A GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA FOI REMETIDA A
ESTE JUIZO E FOI DESIGNADA AUDIENCIA ADMONITORIA E, POSTERIORMEN
TE, A PRESENTE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (FL. 04 E 19, AMBAS DO R
P). CONTUDO, O APENADO NAO COMPARECEU PARA NENHUM DOS ATOS DESIGN
ADOS E ALEGOU, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 22 QUE JA CUMPRIU SUA PE
NA REFERENTE A CONDENACAO QUE E OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO. FOI
JUNTADO AOS AUTOS AINDA, PELO PROPRIO APENADO, A FL. 09 DO RP, TE
RMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA, REALIZADA PELO JUIZO DA 10 VARA CRI
MINAL, NA DATA DE 09/09/2013, CONTUDO, COM NUMERO DE PROCESSO 201
301328342. RESSALTO QUE BUSCA REALIZADA NO SPG NAO CONSTA PROCESS
O COM ESTE NUMERO . O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL INFORMOU A FL.
12 E 16 DO RP QUE "NADA CONSTA" NAQUELE SETOR ACERCA DO REEDUCAN
DO. NAO OBSTANTE, AGORA, PELA CERTIDAO E INFORMACAO DE FLS. RETRO
, NOTO SIP INFORMOU QUE, DE FATO, O APENADO CONCLUIU O CUMPRIMENT
O DE SUA PENA NAQUELE SETOR E QUE AS INFORMACOES FORAM ENCAMINHDA
S AO JUIZO DA 10 VARA CRIMINAL. DESTA FORMA, OFICIE-SE O JUIZO DA
10 VARA CRIMINAL, NO PROCESSO N. 200200568277, REQUISTANDO INFOR
MES ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NA CONDENACAO PROFER
IDA NAQUELES AUTOS. COM A JUNTADA DAS INFORMACOES, ABRA-SE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. DECORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS SEM QUE HAJA RES
POSTA DA SOLICITACAO, DEVERA O CARTORIO PROCEDER COM AS DILIGENCI
AS NECESSARIAS A FIM DE OBTE-LA. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM.
JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
PELA AUTORIDADE PRESENTE. GOIANIA, WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 308421-49.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1597
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIAS CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DA INFORMACAO DE FL. 92 DO RP, BEM COMO PELO TEOR DA CERTI
DAO DE FL. RETRO, QUE INDICAM A REGULARIDADE DO APENADO NO REGIME
ABERTO CONVENCIONAL, NOTO QUE O APENADO JA FAZ JUS AO BENEFICIO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POIS PREENCHEU TANTO O REQUISITO OBJET
IVO (13/12/2016) COMO O REQUISITO SUBJETIVO (CUMPRIU REGULARMENTE
O PERIODO DE PROVA). ASSIM, RESTABELECO O REGIME ABERTO DOMICILI
AR SEM MONITORACAO ELETRONICA AO APENADO ELIAS CARVALHO DA SILVA,
EIS QUE JA SE EXAURIU O PERIODO DE PROVA FIXADO POR ESTE JUIZO,
BEM COMO O APENADO SE ENCONTRA REGULAR E JA CUMPRIU OS REQUISITOS
DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA DO ART. 83 DO CODIGO PENAL E ART.
112 DA LEP. DESDE JA FIXO AS CONDICOES DO REGIME (NA FORMA DO ART
. 115 DA LEP): I PERMANECER NA SUA RESIDENCIA, DURANTE O REPOUSO
NOTURNO (ENTRE AS 20H00 E AS 06H00) E NOS DIAS DE FOLGA; II SAIR
PARA O TRABALHO E RETORNAR, NOS HORARIOS FIXADOS ACIMA; III NAO S
E AUSENTAR DESTA COMARCA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV COMPARECER
EM JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA
10 DE CADA MES, JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (RUA 72, QD
. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA
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