TJGO 02/03/2017 - Pág. 1999 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
LIBERDADE AO FINAL DESTA AUDIENCIA, RECENDO A ESCOLTA UMA COPIA
DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA COND
UTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13
DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 2
0 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ART
IGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A
AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMIN
ARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O
JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETE
RMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIAT
A REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ-1 DA 7 VARA CRIMINAL, P
OR DEPENDENCIAS AOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201700307554, CONFORME C
ODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAV
ENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUI
LHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LIONARDO JOSE DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO
: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
48674-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 277
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: GLEIDES MARQUES DE SOUZA
INDICIADO
: DAVID SOARES MARQUES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, D
ESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A DA
VID SOARES MARQUES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDI
COES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUD
AR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DRO
GAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5 SE APRE
SENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A P
RISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-71
91, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENT
A) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESE
S OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIM
EIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETOR
NO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6- RECOLHI
MENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS
20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MES
ES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO. ESTE TERMO DE A
UDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA
, CONTUDO O INDICIADO NAO SERA COLOCADO EM LIBERDADE DEVENDO PERM
ANECER BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO A ORDEM DA JUIZA DA 2 VEP,
RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENTR
EGUE NA CASA DO ALBERGADO JUNTO COM O INDICIADO. ENTREGAR COPIA D
ESTE TERMO NA 2 VEP E INFORMAR A CONCESSAO LIBERDADE PROVISORIA A
O INDICIADO AO JUIZ-1 DA 11 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR C
OPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLIC
O PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A
PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDER
ANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO D
IARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESP
ECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2,
ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, CO
M O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDO
S OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMIN
AL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUI
CAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERIT
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1999 de 2310