TJGO 02/03/2017 - Pág. 2000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
O E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS
AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PA
RA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA D
O ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO
, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA N
OMINADOS. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO MINISTERIO PUBLICO:
NR. PROTOCOLO
:
48669-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES
KATIA DOS REIS SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVIS
ORIA A MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES E KATIA DOS REIS SOUZA, FICAN
DO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICA
R QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERI
TO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICA
R AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5RECOLHIMENTO NOTURNO
EM SUAS RESIDENCIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:0
0 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) E
M 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA
RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPI
TAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DES
SE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DE
VERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROG
RAMA JUSTICA TERAPEUTICA (MAYK WESLEY) DEVENDO COMPARECER NA SALA
103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INI
CIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO
DE SEU TRATAMENTO, EM VIRTUDE DE SUA DEPENDENCIA EM MULTIPLAS DRO
GAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E
DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS MAYK WESLEY BO
RGES GUIMARAES E KATIA DOS REIS SOUZA SERAO COLOCADOS EM LIBERDAD
E APOS OS SEUS CADASTROS JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COP
IA DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDI
CIADOS. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE DO INDICIADO MAYK WESLE
Y BORGES GUIMARAES AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DE POSSE-GO. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MIN
ISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICA
DOS DURANTE AS PRISOES DOS INDICIADOS, CONFORME ACIMA RELATADO PE
LOS PRESOS. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM C
UMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
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