TJGO 02/03/2017 - Pág. 2002 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
OMAR-SE AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. INTIMEM-SE, OBS
ERVANDO-SE COTA RETRO. NOTIFIQUE(M)-SE. REQUISITE(M)-SE, SE NECES
SARIO. GOIANIA, 20/02/2017 09:45:39 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
48590-49.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 896
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUIZ AUGUSTO DA SILVA
INDICIADO
: JEFERSSON ALVES QUEIROZ
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A JEFERSSON
ALVES QUEIROZ, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS C
AUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO S
E MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMI
R DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO CO
MPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMING
O, NOS PROXIMOS 6 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIM
EIRO; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORT
O, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXI
MOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6
(SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAREC
IMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCO
RRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO
JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE
UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCE
SSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDICIADO AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRI
MINAL, AO JUIZ-1 DA 8 VARA CRIMINAL E AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINA
L ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIA
RIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUS
OS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELAT
ADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABR
IL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA
RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCI
A DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INC
ONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ CO
MPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, T
AO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDIST
RIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE
ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OL
IVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSO
R:
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
304099-83.2014.8.09.0175
1046
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA FAGUNDES BORGES
32064 GO - PIETRO JOSE NETTO GONCALVES
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2002 de 2310