TJGO 02/03/2017 - Pág. 2003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PROTOCOLO: 201403040995 INTIME(M)-SE A CONSTITUIR(EM) NOVO DEFENS
OR, OU SER-LHE(S)-A(AO) NOMEADO DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS (DPEGO). GOIANIA, 20/02/2017 09:36:07 JOSE CA
RLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
48583-57.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EDUARDO CARLOMAN DE ALMEIDA MARTINS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A EDUARDO CARL
OMAM DE ALMEIDA MARTINS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES
MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO
; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO D
E CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO P
ERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 23:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA
A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCO
RRER PRIMEIRO; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CEN
TRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR
AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PE
LOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENT
E, POR 6 (SEIS MESES) OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO D
EVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7 ADERIR AO PR
OGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE
PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INIC
IAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONC
LUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DRO
GAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM L
IBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUA
S COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO
COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO
INDICIADO EDUARDO CARLOMAM DE ALMEIDA MARTINS AO JUIZ-2 DA 3 VAR
A CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CO
NDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENC
IA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS AT
OS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME A
CIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 1
3 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA
20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO A
RTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA
A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERM
INARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA
O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DE
TERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDI
ATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HA
VENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GU
ILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LIONARDO JOSE DE OLIV
EIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIAD
O: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
41612-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: ACAO PENAL
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2003 de 2310