TJGO 02/03/2017 - Pág. 2185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
TRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTU
AL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, D
EVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR
ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE R
EMESSA A ESTE JUIZO. TENDO EM VISTA A CONDICAO DE FORAGIDO DO APE
NADO POSTERGO A ANALISE DO REQUERIMENTO DA DEFESA CONSTANTE DO 1
INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL PARA A OPORTUNIDADE DA AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO DE FUGA E/OU FATO NOVO, VISTO A NECESSIDADE DE REDEFI
NICAO DA SITUACAO JURIDICA/PRISIONAL DO APENADO DIANTE DA FUGA, Q
UE PODE SIGNIFICAR INCLUSAO OU REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 20
17. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 283106-58.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 971
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN CARLO PEREIRA CARDOSO
VITIMA
: DAIAN DINIZ SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JEAN
CARLO PEREIRA CARDOSO, FILHO DE MARIA LUCIA CARDOSO AGUIAR, E DET
ERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABE
RTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E EXPECA-SE
MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DA
TA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDE
M E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACA
O PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO
APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINIST
RATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTUA
L PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DE
VENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR A
DVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE RE
MESSA A ESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 111620-91.2007.8.09.0051 ( 200701116204 )
AUTOS NR. : 1508
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO RAMON NASCIMENTO
VITIMA
: ANDRE LUIS ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO EDUAR
DO RAMON NASCIMENTO, FILHO DE ROSELI MOURA NASCIMENTO, E DETERMIN
O A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO P
ARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E EXPECA-SE MANDA
DO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA IN
DICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E Q
UE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PAR
A SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENA
DO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV
O DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVENTUAL PRA
TICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO
-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGA
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