TJGO 03/03/2017 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
EM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES REL
IGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 23/02/2017, AS 13:30 HORAS
PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO NO ENDER
ECO MAIS RECENTE ACOSTADO NOS AUTOS, QUAL SEJA A AV. GABRIEL HENR
IQUE DE ARAUJO, QUADRA 63, LOTE 36, RESIDENCIAL GOIANIA VIVA, GOI
ANIA/GO (FL. 59 DO RP), DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA CO
MPARECER NESTE JUIZO NA DATA SUPRA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONIT
ORAMENTO ELETRONICO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA
QUE PROCEDA A NOTIFICACAO DO APENADO RICARDO MAX EVANGELISTA , Q
UANTO A ALUDIDA AUDIENCIA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUT
OS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR A
S CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 23/02/2017 1
9:00:00 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
429078-20.2014.8.09.0175
1900
EXECUCAO PENAL
RICARDO MAX EVANGELISTA
HEMERSON MICHEL DE ARAUJO FRANCA
JOSE MARIA SILVA PUGAS
CAMILA GONZAGA DE SOUSA
DESPACHO
:
ENDERECO: AVENIDA GABRIEL HENRIQUE DE ARAUJO, QD. 63, LT. 36, GOI
ANIA VIVA, GOIANIA-GO FONE: (62) 99203-6351 NO DIA 23 DE FEVEREIR
O DE 2017, AS 19H00, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES O MM.
JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS, EU, SECRETARIA DO JUI
ZO, E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA
CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- R
ECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTU
ITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIA
NIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECE
R AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON T
EODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA
ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 23 / 02 / 2017, PARA A ENTR
EVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCE
R TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-A
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR D
OCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE
LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR
LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR AR
MAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RE
COMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE
TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A L
EITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS ACEITA, T
ENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAL
QUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO
A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEUSE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRA
R O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENT
ES. WILSON DA SILVA DIAS SENTENCIADO JUIZ DE DIREITO CARTA DE LIV
RAMENTO CONDENACAO: 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO
PROVAVEL TERMINO DA PENA: 25.03.2021 LIBERADO DO REGIME: ABERTO
DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRONICO O MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA, DA COM
ARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, FAZ SABER AO SENHOR PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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