TJGO 07/03/2017 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
119386/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 6090111
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L087
PROTOCOLO NUMR: 162031-13.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
948
ACAO PENAL
JULIETA SANTOS DE CASTRO
Casado(a)
19/06/1977
000000000-00
ONESIO CASSIMIRO DE CASTRO
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS
CICERO NASCIMENTO SOUSA
Casado(a)
09/12/1982
000000000-00
JOSE ELISEU DE SOUSA
MARIA FRANCISCA NASCIMENTO
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 148 PAR INC
ADV (REQDO)
: (31815 GO) BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CRISTIANE
MOREIRA
LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a senten¦a.
Senten¦a: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU
IA E CONDENO CICERO NASCIMENTO SOUSA, BRASILEIRO, CASADO, AUXILIA
R DE SERVICOS GERAIS, NATURAL DE TUNTUM-MA, NASCIDO AOS 9/12/1982
, FILHO DE JOSE SOUSA E MARIA FRANCISCA NASCIMENTO, COMO INCURSO
NAS PENAS DOS ARTIGOS 147, C/C ART. 61, II, LETRA F, E 148, 1, I,
TODOS DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PE
NHA). PERSONALIZO AS PENAS ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA
CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CO
DIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA AMEACA. CULPABILIDAD
E: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCI
A DO TIPO PENAL VIOLADO, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CEN
SURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER
O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CON
DUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, VEZ QUE O CAMIN
HO RAZOAVEL A SE BUSCAR A HARMINA CONJUGAL E O DIALOGO FRANCO E R
ESPEITOSO E NAO ATITUDES DESMENSURADAS E VIOLENTADAS. DO MESMO MO
DO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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