TJGO 09/03/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
A ORDEM DE PRISAO COM A RESPECTIVA SEGREGACAO PREVENTIVA POR OUTR
O PROCESSO ESTRANHO AO DA EXECUCAO PENAL E CASO DE INVIABILIDADE
NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NO CASO, NOTO N
AO HAVER OUTRA MEDIDA SENAO A SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO ATE
EVENTUAL CONDENACAO PELO CRIME DE QUE DECORREU O FLAGRANTE, EVENT
UAL COLOCACAO DO ACUSADO EM LIBERDADE OU AINDA EVENTUAL CONVERSAO
DA PRISAO CAUTELAR CORPORAL EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO
(ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENT
E EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 201501197694) E O PRAZO PRESCRICIONA
L, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE
UM DOS FATOS ELENCADOS ACIMA. OFICIE-SE A 8 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA SOLICITANDO INFORMES ACERCA DA ACAO PENAL DE N 2016035627
23, BEM COMO PARA QUE COMUNIQUE ESTA VEPEMA SOBRE EVENTUAL SOLTUR
A DO APENADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDOS 60 (SESSENT
A) DIAS SEM QUALQUER NOTICIA ADVINDA DO ALUDIDO JUIZO, CERTIFIQUE
-SE E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O SENTENCIADO (PRESO) D
O INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, INCLUSIVE PARA QUE, CASO SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COMPARECA IMEDIATAMENTE A ESTA VEPEMA (1 ANDAR, SA
LA 104). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA. COPIA DEST
A DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIME
NTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S.
NR. PROTOCOLO
: 266949-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MP
ACUSADO
: DENES GOUVEIA DALAFINI
ADV ACUS
: 31326 GO - ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA COMARCA DE SAO VILHE
NA/RO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A SR
A. DENES GOUVEIA DALAFINI , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N
9.099/95. CONSTA NOS AUTOS QUE A SURSILANDA CUMPRIU INTEGRALMENTE
O PERIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROC
ESSUAL (FL. 87). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO A F
L. 89 OPINA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO CO
MO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCA
O DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ORIGE, PARA AS ANOTAC
OES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE CO
PIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. G
OIANIA, 03/03/2017 17:08:26 03/03/2017 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 266949-52.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MP
ACUSADO
: DENES GOUVEIA DALAFINI
ADV ACUS
: 31326 GO - ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
________________________________________________ PROCESSO: 201402
669490 NOME: DENES GOUVEIA DALAFINI DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS D
E CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95). CIENTE DOS IFOR
MES DE FLS. RETRO. INTIME-SE O BENEFICIARIO DENES GOUVEIA DALAFIN
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