TJGO 10/03/2017 - Pág. 480 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
RIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO 1TJGO 1 CAM. CRIM. - REL. DES. J. PAG
ANUCCI JR. - PROCESSO 201692682911 - DJ 2100 DE 30/08/2016 2TJGO
2 CAM. CRIM. - REL. DES. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES - PROCE
SSO 201692710850 - DJ 2107 DE 09/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 104765-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARA CRISTINA BIASOM BATISTA
ACUSADO
: JEFERSON DE ARAUJO VIEIRA
ADV ACUS
: 37948 GO - WALLAS ARAUJO SOBRINHO
DESPACHO
:
AUTOS N 365/15 - (201501047650) DESPACHO: 1) CONSTA CERTIDAO NO V
ERSO DA FL. RETRO INFORMANDO QUE NAO FOI POSSIVEL CERTIFICAR A TE
MPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO A FL. 191. OCORRE QUE, CONFORM
E INTELIGENCIA DO ART. 392, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, O PRAZO PARA O RECURSO DE APELACAO (ART. 593, TAMBEM DO CPP) CO
MECA A CORRER DA INTIMACAO DO CAUSIDICO OU DO REU. NESTE SENTIDO,
OPORTUNO TRANSCREVER O SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AP
ELACAO CRIMINAL. CRIME DE DANO E DESACATO. DEFENSOR DATIVO. INTEM
PESTIVIDADE. 1) O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO
E DE 10 DIAS, NO CASO DE DEFENSOR DATIVO (ART. 593, DO CPP, C/C
ART. 5, 5, DA LEI 1.060/1950), DEVENDO SER CONTADO DA ULTIMA INTI
MACAO, SEJA DO REU OU DO SEU PATRONO. NAO OBEDECENDO O APELANTE A
O PRAZO LEGAL, IMPOE-SE O NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR EXTEMP
ORANEO. APELO NAO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO.1 ASSIM, POSTO QUE O
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO PARA O ACUSADO (FL. 187) AINDA NAO
FOI CUMPRIDO, TENHO QUE A INTERPRETACAO MAIS ACERTADA E BENEFICA
NESTE CASO E A DE RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, MOTIVO
PELO QUAL O RECEBO EM SEUS REGULARES EFEITOS, VERIFICANDO, NA OP
ORTUNIDADE, QUE AS RAZOES RECURSAIS JA FORAM APRESENTADAS (FLS. 1
92/197). 2) ANTES, POREM, DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO AP
ELADO, DETERMINO QUE SE INTIMEM OS SUBSCRITORES DA PECA DE FLS. 1
91/197, DR. TAFFAREL DE ALMEIDA FERREIRA, OAB/GO 38.011, E DR. WA
LLAS ARAUJO SOBRINHO, OAB/GO 37.948, PARA QUE APRESENTEM AS CONTR
ARRAZOES DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 178.
APOS, APRESENTADAS AS DEVIDAS CONTRARRAZOES POR PARTE DA DEFESA,
REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ESTE, A SEU T
URNO, APRESENTE SUAS CONTRARRAZOES DO RECURSO DE FL. 191. DATA SU
PRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104765-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARA CRISTINA BIASOM BATISTA
ACUSADO
: JEFERSON DE ARAUJO VIEIRA
ADV ACUS
: 37948 GO - WALLAS ARAUJO SOBRINHO
DESPACHO
:
AUTOS N 365/15 - (201501047650) DESPACHO: 1) CONSTA CERTIDAO NO V
ERSO DA FL RETRO INFORMANDO QUE NAO FOI POSSIVEL CERTIFICAR A TE
MPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO A FL 191 OCORRE QUE, CONFORM
E INTELIGENCIA DO ART 392, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, O PRAZO PARA O RECURSO DE APELACAO (ART 593, TAMBEM DO CPP) CO
MECA A CORRER DA INTIMACAO DO CAUSIDICO OU DO REU NESTE SENTIDO,
OPORTUNO TRANSCREVER O SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AP
ELACAO CRIMINAL CRIME DE DANO E DESACATO DEFENSOR DATIVO INTEM PE
STIVIDADE 1) O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO E
DE 10 DIAS, NO CASO DE DEFENSOR DATIVO (ART 593, DO CPP, C/C ART
5, 5, DA LEI 1 060/1950), DEVENDO SER CONTADO DA ULTIMA INTI MACA
O, SEJA DO REU OU DO SEU PATRONO NAO OBEDECENDO O APELANTE A O PR
AZO LEGAL, IMPOE-SE O NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR EXTEMP ORA
NEO APELO NAO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO 1 ASSIM, POSTO QUE O MAN
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