TJGO 13/03/2017 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
00 (SETECENTOS E NOVE REAIS). PASSADO PERIODO SUPERIOR A 90 (NOVE
NTA) DIAS DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS. 166/182
, VERIFICO QUE NAO HOUVE PEDIDO DE RESTITUICAO DOS BENS ACIMA ELE
NCADOS, VEZ QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DECLARO A PERDA DA QUANTIA DE R$ 709,00 (SETECENTOS
E NOVE REAIS) EM FAVOR DA UNIAO, BEM COMO DECLARO A PERDA DOS AP
ARELHOS CELULARES E DETERMINO SUA INCINERACAO. TOME A ESCRIVANIA
AS PROVIDENCIAS DE PRAXE, PROCEDENDO O REGISTRO NO RESPECTIVO LIV
RO.
NR. PROTOCOLO
:
25813-70.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 103
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VICTOR DA SILVA
VITIMA
: PAZ PUBLICA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 3
95, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FAL
TA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENA
L. DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL. 51.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 402276-14.2016.8.09.0175
: 855
: ACAO PENAL
: ELIZEU PINTO DO AMARAL
ELIENE SILVA LUZ
MARILIA NOGUEIRA LEAO
VITIMA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROCESSO: 201604022765 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIF
ICO QUE O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AOS PEDIDOS
DE FLS. 104/110 E 127. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FL.127,
POR ATENDER AOS REQUISITOS DO ARTIGO268 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, DEVENDO O CARTORIO PROMOVER O CADASTRAMENTO, EM SISTEMA, DO
ASSISTENTE DE ACUSACAO. DEFIRO AINDA O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROV
AS APRESENTADO EM RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 104/110, APRESENTAD
O PELA DEFESA DE MARILIA NOGUEIRA LEAO, DEVENDO O CARTORIO TOMAR
AS MEDIDAS DE PRAXE. CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO A CITACAO DA AC
USADA ELIENE SILVA LUZ. GOIANIA/GO, 06 DE MARCO DE 2017. BIANCA M
ELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 345583-10.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 735
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FERNANDO RAFAEL POLVEIRO
ACUSADO
: BRENO OTONI BADARO NETO
ADV ACUS
: 35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO, TENDO ESSAS O OBJETIVO DE RESGUARDAR A APLIC
ACAO DA LEI PENAL E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA. EM ESTRITA ANA
LISE AO CASO, VERIFICO QUE O ACUSADO, MEDIANTE SEU DEFENSOR, PUGN
OU QUE ESTE JUIZO AUTORIZASSE A SUA MUDANCA DE ENDERECO, ALEGANDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1012 de 1365