TJGO 13/03/2017 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 284881-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1267
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CESA SOUZA SANTOS
VITIMA
: FRED BURGUER GRILL
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA SUPERLOTACAO CARCERARIA, DA FALTA DE TORNOZELEIR
A ELETRONICAS, DA EXISTENCIA DOS CITADOS PROGRAMAS IMPLEMENTADOS
PELOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO DIRECIONADOS AO TRATAMENTO C
ONTRA A DEPENDENCIA QUIMICA, DO NITIDO INTERESSE DO APENADO EM RE
ALIZAR O MENCIONADO TRATAMENTO E POR ESTAR SUBMETIDO AO REGIME AB
ERTO, TAO SOMENTE COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, CONCEDO AO SE
NTENCIADO CESA SOUZA SANTOS, FILHO DE MARIA GRACINDA DE JESUS, O
REGIME ABERTO DOMICILIAR, DEVENDO SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGA
COES: 1 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO P
OR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 2 COMPARECER AO PROGRA
MA JUSTICA TERAPEUTICA NAS DATAS AGENDADAS E REALIZAR O TRATAMENT
O NOS LOCAIS INDICADOS PELO REFERIDO PROGRAMA; 3 COMPARECER BIMES
TRALMENTE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL , LOCALIZADO NESTE
EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SI
TUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDA
R, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUIND
O EVENTUAL DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZ
ANTES; 4 JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDE
RECO ATUAL; 5 RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 6 NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 7 MANTER ATUALIZADAS AS I
NFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO NO P
ROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 8 ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 9 CONDUZIR DOCUMENTO DE ID
ENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
10 NAO FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO
E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11 NAO PORTAR
ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUBSTANC
IAS ENTORPECENTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER-SE A
COMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 12 RECOMENDA-SE A PARTICIP
ACAO EM ATIVIDADES RELIGIOSAS. DESTACO QUE A PRISAO DOMICILIAR FO
I CONCEDIDA SEM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA TENDO EM VISTA Q
UE, REPITA-SE, CONFORME DOCUMENTO RETRO, ATUALMENTE O PODER EXECU
TIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO HAVENDO, ASSIM,
A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACA
O ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMIC
ILIAR. NO ENTANTO, CASO O REFERIDO PROGRAMA SEJA REGULARIZADO, PO
DERA SER OPERADA SUA INCLUSAO NA MONITORACAO ELETRONICA COMO PRIN
CIPAL CONDICAO PARA O USUFRUTO DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DESCUMPR
IMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA PRISAO
DOMICILIAR, REINGRESSO DO SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. FRISE-SE QUE AS C
ONDICOES ORA FIXADAS PODERAO SER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE OUTRO
S, AJUSTAR O CUMPRIMENTO DA PENA AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENA
DO, AS CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SUBMETI
DA E AS POLITICAS CRIMINAIS PORVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO PENAL
. POR FIM, SALIENTO QUE O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, POR QUESTAO DE
LOGICA, E DIRECIONADO APENAS AOS SENTENCIADOS QUE ESTAO CUMPRIND
O PENA NA CASA DO ALBERGADO E QUE SE ENCAIXEM DO PROGRAMA, NAO HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO AQUELES QUE NAO INGRESSARA
M NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU ESTAO FORAGIDOS. HOMOLOGO O CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 38/39 PARA QUE SURTAM SEUS EF
EITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOL
UCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E AO ARTIGO 41, INC
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