TJGO 13/03/2017 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
E, PORTANTO, EVENTUAL MANDADO DE PRISAO RELATIVO A TAIS AUTOS NAO
PODERA OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA ORDENADO. EM RAZAO DO SUBSTABE
LECIMENTO DE FLS. 31, EXCLUA-SE DO SPG O NOME DA DEFENSORA DRA. A
MANDA ALVES OAB/GO 35.227, E INCLUA-SE O NOME DO DR. ANDRE LUIZ A
. DE AZEVEDO OAB/GO 43.435. PROCEDA-SE A NECESSARIA LIQUIDACAO DE
PENAS, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, A CONCL
USAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACOES PERTIN
ENTES. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
453650-40.2014.8.09.0175
1854
EXECUCAO PENAL
DANILO PEREIRA RIBEIRO
ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
PATRICIA MIRANDA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENA L DESPACHO AUTOS N. 201404536501 INICIALMENTE, TEND
O EM VISTA O SUBSTABELECIMENTO (SEM RESERVA DE PODERES) JUNTADO A
S FLS. 42, EXCLUA-SE DO SPG O NOME DO DEFENSOR ANTERIORMENTE CONS
TITUIDA NOS AUTOS E INCLUA-SE O NOME DO ADVOGADO DR. GILBERTO CAR
LOS DE MORAIS OAB/GO 25 . 598 , DEVENDO APENAS ESTE SER INTIMADO
ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. EXTRAI-SE DO SISTEMA GOIASPEN QUE O
SENTENCIADO DANILO PEREIRA RIBEIRO , FILHO DE ELENICE MIRANDA DA
COSTA, ENCONTRA-SE PRESO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA. O FICIE-SE
A CASA DE PRISAO PROVISORIA E AO GORE GRUPO DE OPERACOES REGIONA
IS ORDENANDO QUE, SEJA PROCEDIDO O SEU IMEDIATO RECAMBIAMENTO PAR
A A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, ASSIM QUE ELE RE
CEBA ALVARA DE SOLTURA NO(S) PROCESSO(S) QUE ORA(M) VINCULA(M) SU
A PRISAO NAQUELA UNIDADE , A FIM DE USUFRUIR O REGIME SEMIABERTO
QUE LHE FOI IMPOSTO, DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR URGENTEMEN
TE A ESTE JUIZO EVENTUAIS IMPEDIMENTOS PARA A PROVIDENCIA. RESSAL
TE-SE QUE NESTE PROCESSO ESTA SENDO EXECUTADA A PENA IMPOSTA NOS
AUTOS DE CONHECIMENTO N. 76039-68.2014.809.0051 201400760393 8 VA
RA CRIMINAL DE GOIANIA/GO E, PORTANTO, EVENTUAL MANDADO DE PRISAO
RELATIVO A TAIS AUTOS NAO PODERA OBSTAR O RECAMBIAMENTO ORA ORDE
NADO . OBSERVA-SE QUE O DEFENSOR DO SENTENCIADO APESAR DE DEVIDAM
ENTE INTIMADO ( FLS. 42-V E 43/44 ), NAO SE MANIFESTOU SOBRE A LI
QUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 41, QUEDANDO-SE INERTE A ESSE
RESPEITO. ASSIM, INTIME-SE O SENTENCIADO, NA CASA DE PRISAO PROV
ISORIA , PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEU ADVOGADO E PARA, NO
PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFENSOR P
ARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO
CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. FACA-S
E CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO NAO SEJA POSSIVEL A INTIMACAO NA P
RIMEIRA TENTATIVA, O(A) OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA EMPREENDER O
UTRAS DILIGENCIAS FORA DO HORARIO COMERCIAL E/OU AOS FINAIS DE SE
MANA/FERIADOS, CERTIFICANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E HORARIOS, BEM
COMO DILIGENCIAR JUNTO A VIZINHANCA SE O APENADO RESIDE NO LOCAL
. ANTE A INERCIA DO DEFENSOR, INTIME-O PARA, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, ESCLARECER OS MOTIVOS DE NAO TER ATENDIDO A CITADA PROV
IDENCIA PROCESSUAL E/OU APRESENTAR O NECESSARIO INSTRUMENTO DE RE
NUNCIA AO MANDATO E DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS FORMALIDADES LEGAIS
ATINENTES AO ASSUNTO (ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA DE APLICACAO DAS SANCOES
CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENHA CONSTITUID
O NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA
ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA. APOS, A CONCLUSAO PARA PROVIDENCIAS R
ELATIVAS AO DEFENSOR CONSTITUIDO INERTE, HOMOLOGACAO DOS CALCULOS
LIQUIDATORIOS E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 07 DE MARCO D
E 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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