TJGO 15/03/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
CONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ C
OMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO,
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDIS
TRIBUICAO DESTES AUTOS POR DEPENDENCIA AOS AUTOS N 26906-52.2017.
809.0051 (201700269067 REPRESENTACAO POR BUSCA E APREENSAO), EM C
URSO NO JUIZ-1 DA 1 VARA CRIMINAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
63482-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JENIVALDO FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLIC
ADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA C
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU A
RTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/
2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A RED
ISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE N
O PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISOR
IA COM FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E QUE NAO SERA N
ECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMED
IATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 10
DE MARCO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
62166-12.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FABIANO DOS SANTOS TAVARES
VITIMA
: ELENICE GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO EM FLAGRANTE
DE FABIANO DOS SANTOS TAVARES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NA
O SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSU
MIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5S
E APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIM
O AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECID
A PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA
AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) ME
SES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O
AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA
AUDIENCIA, 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPA
RECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, NA DATA DE 17/11/2016, AS 9:00 H
ORAS, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QU
E FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTOS EM VIRTUDE DE
SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS; 7- PROIBIDO DE SE APROXIMAR A MENOS
DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VITIMA. 8- PROIBICAO DE MANTER CONTA
TO COM A VITIMA POR QUALQUER MEIO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VA
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